Manual de Direito Processual do Trabalho

“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. COMPE-
TÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 114,
INC. II E § 3 o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004.
1. A Justiça do Trabalho, mesmo após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, é
competente para declarar a abusividade, ou não, de movimento grevista. 2. É concorrente
a legitimidade do Ministério Público do Trabalho e do empregador para ajuizamento de
ação declaratória de abusividade de greve em atividades consideradas essenciais. Precedente
desta Seção Normativa. Nas atividades não essenciais permanece a legitimidade
do empregador individualmente considerado ou do sindicato representante da categoria
econômica para ajuizamento dessa ação coletiva. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional
decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad
causam, sob o entendimento de que, após o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004,
em que se acrescentou o inc. II e o § 3 o ao art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do
Trabalho não detém mais competência para declarar a abusividade, ou não, de movimento
grevista, e a legitimidade para ajuizar dissídio coletivo de greve é exclusiva do Ministério
Público do Trabalho. Recurso ordinário a que dá provimento, para afastar a declaração
de ilegitimidade ativa ad causam e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional
de origem, a fim de que prossiga no exame da presente ação coletiva, como entender de
direito.” (Processo: RODC – 61300-97.2008.5.09.0909 – Data de Julgamento: 9.11.2009
– rel. Ministro Fernando Eizo Ono – Seção Especializada em Dissídios Coletivos – Data
de Divulgação: DEJT 28.5.2010)
De outro lado, o Ministério Público do Trabalho, diante do comando constitucional,
somente poderá ajuizar dissídio coletivo de greve em atividades essenciais.
É de intuitiva compreensão que, no caso de greve que afetar o interesse público,
a sociedade não pode sofrer as graves consequências da paralisação indefinida de uma
atividade que lhe é essencial, como nas áreas de saúde, energia elétrica, comunicação,
transporte coletivo etc. (34) .
Sem dúvida, foi restringida a legitimidade do MP do Trabalho para ajuizar o
dissídio de greve. Agora, o MP do Trabalho somente pode atuar quando a greve eclodir
em atividades essenciais, definidas de forma exemplificativa na Lei n. 7.783/83. A
legitimidade do Ministério Público do Trabalho somente se justifica na defesa da
ordem jurídica, no aspecto jurídico do conflito, a fim de buscar que a greve transcorra
dentro da legalidade. Não é função institucional, tampouco missão constitucional
do parquet a defesa de cláusulas econômicas no dissídio de greve. Além disso, há
necessidade de comum acordo das partes para o Tribunal apreciar tais cláusulas.
No mesmo sentido, é a posição de Pedro Carlos Sampaio Garcia (35) : “A instauração
do dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho visa ao julgamento
dos atos relacionados ao exercício do direito de greve, pois é apenas na defesa do
interesse público que age esse órgão nessa hipótese. Não cabe ao Ministério Público
defender interesse econômico das partes envolvidas no conflito.”
(34) DALAZEN, João Oreste, op. cit., p. 144.
(35) GARCIA, Pedro Carlos Sampaio. O fim do poder normativo. Justiça do Trabalho. In: Justiça do trabalho
competência ampliada. Coordenação de Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava. São Paulo:
LTr, 2005. p. 394-395.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1359