Manual de Direito Processual do Trabalho

A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. Ressalvado o entendimento pessoal deste
relator, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho
firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2 o do art. 114 da Carta Política
do país estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso dos
interessados para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. Entretanto,
deve haver manifestação expressa dissentindo da instauração da instância até o prazo para
a apresentação da defesa. Não havendo, surge a preclusão, entendendo-se que houve a
concordância tácita ao ajuizamento do dissídio coletivo. Na hipótese dos autos, um dos
suscitados (embora não os demais) não dissentiu expressamente do ajuizamento da instância
coletiva no momento oportuno, consoante os termos da peça de defesa apresentada
às fls. 469-472. Não cabe agora, em sede de recurso ordinário, apresentar tal manifestação.
A questão está preclusa. Houve o consentimento tácito para a instauração da instância
coletiva, especificamente quanto ao recorrente. Rejeita-se a preliminar quanto ao sindicato
empresarial que incidiu em preclusão, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito,
no tocante aos recorrentes restantes, que apresentaram tempestivamente sua irresignação.”
(TST – Processo: RODC – 1793/2006-000-04-00.6 Data de Julgamento: 9.10.2008. Rel.
Min. Mauricio Godinho Delgado, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de
Divulgação: DEJT 24.10.2008)
2.5. A questão do comum acordo nos dissídios de greve e a
legitimidade do Ministério Público do Trabalho
Muito tem sido discutido se no dissídio de greve há a necessidade do comum
acordo para o Tribunal apreciar as cláusulas econômicas.
O art. 114, § 3 o , da CF dispõe:
“Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público,
o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça
do Trabalho decidir o conflito.”
A greve pode envolver atividades essenciais e não essenciais. Em se tratando de
greve em atividades não essenciais, poderão instaurar o dissídio de greve as partes
envolvidas no conflito, nos termos do art. 8 o da Lei n. 7.783/89.
Nesse sentido, valem destacar as seguintes ementas, oriundas da mais alta
Corte Trabalhista do país:
“RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - LEGITIMIDADE DO SINDICATO
PATRONAL PARA AJUIZAR DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. O direito de greve previsto
no art. 9 o e parágrafos da Constituição Federal foi regulado pela Lei n. 7.783/89, que continua
em vigor. E, consoante o disposto no art. 8 o do citado diploma legal, a legitimação
ordinária para o ajuizamento do dissídio coletivo de greve é das partes envolvidas, sendo
que ao Ministério Público cabe a legitimidade ativa, no caso de greve em serviço essencial
(art. 114, § 3 o , da CF/88). Desse modo, não há como negar a legitimidade ativa do sindicato
patronal para ajuizar dissídio de greve, sob pena de violação da garantia constitucional
prevista no art. 5 o , XXXV, da CF/88. Recurso ordinário conhecido e provido.” (Processo:
RODC – 105500-29.2007.5.09.0909 – Data de Julgamento: 15.12.2009 – rel a Ministra
Kátia Magalhães Arruda – Seção Especializada em Dissídios Coletivos – Data de Divulgação:
DEJT 5.3.2010)
1358 Mauro Schiavi