Manual de Direito Processual do Trabalho

Como bem adverte Mozart Victor Russomano (33) :
“Na solução dos conflitos de trabalho, em particular dos conflitos coletivos
de natureza econômica, se reitera a velha e válida ideia de que não
basta que existam leis boas. É preciso que existam bons cidadãos e bons
juízes, dispostos a respeitá-las e a fazê-las respeitar. Bons cidadãos que
dispensem a interferência dos maus juízes e bons juízes que reprimam
a conduta dos maus cidadãos. A sentença sempre é página arrancada
da vida de algum homem. A sentença coletiva é página arrancada da
história de um povo. Nele se reflete ou dela resulta o drama que chega
ao último ato ou tragédia, de final desesperador. Nossa experiência de
juiz, durante quarenta anos, permite que a palavra final deste livro seja
de advertência: “Nós os juízes do século XX, viemos do povo, pois em
seu seio nascemos e nos formamos. Para o fiel desempenho de nossa
missão social, devemos continuar ao lado dele, sentindo-lhe o calor, o
suor, a pulsação, o sofrimento. O verdadeiro juiz, neste final de século,
é aquele que consegue incorporar em sua alma a alma coletiva, anônima
e comunitária das multidões. Esse é o juiz que enfrentará, certo dia,
com tranquilidade, a face severa do juiz que o acompanha, o avalia e o
qualifica. Foi dito alhures: ‘O povo é o juiz dos juízes’. Deveria ter sido
acrescentado: E suas sentenças são inapeláveis, porque são as sentenças
da história.”
Concluindo, a exigência do comum acordo previsto no § 2 o do art. 114 da CF
não extinguiu o poder normativo. Mas, sem dúvida, o acesso a ele foi restringido e
se criou um obstáculo à sua instauração que, para alguns, é uma condição da ação,
para outros, um pressuposto processual.
Embora a jurisprudência possa adotar uma posição mais restritiva quanto à
exigência do comum acordo, como se trata, conforme fixamos entendimento acima, de
uma condição da ação, não há necessidade de ele ser obtido quando do ajuizamento
do dissídio, podendo tal condição da ação ser preenchida no curso do processo,
inclusive de forma tácita, pela não oposição do suscitado.
Assim, não há necessidade de o comum acordo ser prévio ao ajuizamento do
dissídio, podendo tal condição da ação ser preenchida no curso do processo, inclusive
de forma tácita, pela não oposição do suscitado. O Tribunal não pode declarar de
ofício a falta do comum acordo, devendo este ser invocado em defesa pelo próprio
suscitado, sob consequência de preclusão.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa da lavra do Ministro Mauricio
Godinho Delgado:
“DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO.
NOVA REDAÇÃO DO § 2 o DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PRO-
MULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. MANIFESTAÇÃO APÓS
(33) RUSSOMANO, Mozart Victor. Princípios gerais de direito sindical. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
p. 293.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1357