Manual de Direito Processual do Trabalho

com a redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Inconstitucionalidade
dessa exigência, ante o disposto no art. 5 o , XXXV, da Constituição Federal, que não se
verifica. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TST/SDC,
RO 25500-98.2009.5.12.0000, rel. Fernando Eizo Ono, j. 10.5.2010, DEJT 28.5.2010).
“RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. MÚTUO ACORDO. EXTINÇÃO DO
FEITO. ART. 114, § 2 o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Com a edição da
Emenda Constitucional n. 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da
ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes.
Trata-se de requisito constitucional para instauração do dissídio coletivo e diz respeito à
admissibilidade do processo. A expressão “comum acordo”, de que trata o mencionado
dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes,
expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da
parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou
tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio. No caso dos autos, houve
a recusa expressa do suscitado quanto à instauração do dissídio coletivo, a qual foi feita em
momento oportuno, ao teor do art. 301, X, do CPC, o que resulta na extinção do processo
sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC). Decisão do Regional mantida. Recurso
ordinário desprovido.” (TST – Processo: RO – 210900-94.2009.5.01.0000 – Data de Julgamento:
10.6.2013, rel a Min a Kátia Magalhães Arruda, Seção Especializada em Dissídios
Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21.6.2013)
Embora não sejamos otimistas com a exigência do “comum acordo” para
o ajuizamento do dissídio coletivo de interesse, talvez a jurisprudência poderia
experimentar ser mais rígida com a interpretação da expressão “comum acordo”
e exigi-lo quando do ingresso do dissídio, como forma de estimular a negociação
direta das partes.
Também com a escassez do poder normativo, poderiam eclodir outras formas
de negociação coletiva, rompendo com o paradigma da negociação por categoria,
como a representação direta dos trabalhadores na empresa (art. 11 da CF), participação
dos trabalhadores na gestão da empresa (art. 7 o , XI, da CF) e negociação direta entre
trabalhadores e empresa (art. 617 da CLT).
Restringindo-se o poder normativo, a Justiça do Trabalho exerceria um controle
a posteriori, anulando, por meio de ações anulatórias, as eventuais cláusulas
de acordos e convenções coletivas que extrapolassem os limites constitucionais
mínimos ou não cumprissem sua função social. Esta é, aliás, a atuação precípua do
Judiciário, máxime considerando-se o princípio da liberdade de contratar (art. 421
e seguintes do Código Civil).
Caso tal interpretação mais rígida quanto ao ingresso do dissídio coletivo não
funcione, havendo um aumento significativo da litigiosidade, perpetuação do conflito
e grande instabilidade social, e até mesmo o aniquilamento de direitos sociais, a
interpretação poderá retroceder, admitindo o ajuizamento do dissídio sem o comum
acordo, podendo este ser obtido a posteriori, ou seja, no curso do processo, ou até
mesmo ser suprido judicialmente.
1356 Mauro Schiavi