Manual de Direito Processual do Trabalho

“RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO.
ART. 114, § 2 o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.
45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância
dos Suscitados com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada
em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito,
por ausência de pressuposto processual: comum acordo previsto no art. 114, § 2 o , da
Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45/2004.
Inconstitucionalidade dessa exigência, ante o disposto no art. 5 o , XXXV, da Constituição
Federal, que não se verifica. Precedentes desta Corte. Recursos ordinários aos quais se
dá provimento.” (TST Processo: RODC – 20315/2007-000-02-00.7 Data de Julgamento:
13.4.2009, rel. Min. Fernando Eizo Ono, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data
de Divulgação: DEJT 30.4.2009)
“RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2 o , DA CONS-
TITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. Hipótese em que se
configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2 o , da Constituição Federal, com
a redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Expressa e oportuna discordância
dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Dissídio coletivo extinto,
sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Recurso ordinário a que se
dá provimento.” (TST – Processo: RODC – 2521/2007-000-04-00.4 Data de Julgamento:
13.4.2009, rel a Min. Kátia Magalhães Arruda, Seção Especializada em Dissídios Coletivos,
Data de Divulgação: DEJT 24.4.2009)
“DISSÍDIO COLETIVO. EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS
PELOS SINDICATOS PATRONAIS. 1) AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO ARGUIDA
POR ALGUNS DOS SUSCITADOS. ART. 114, § 2 o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico
para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional
n. 45/04 ao art. 114, § 2 o , da CF, embora a maneira ideal devesse ser materializado sob
a forma de petição conjunta da representação, é interpretado de modo mais flexível pela
Justiça do Trabalho, que admite a concordância tácita na instauração da instância, desde
que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. Respeitando, pois, a vontade
soberana da Constituição Federal que, em seu art. 114, erigiu a negociação coletiva
como método privilegiado de composição dos conflitos coletivos de trabalho, reforma-se
parcialmente a decisão regional, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito,
nos termos dos arts. 114, § 2 o , da CF e 267, IV, do CPC, apenas em relação aos suscitados
que expressamente apontaram, em suas defesas, a não concordância com o ajuizamento
da ação como causa extintiva do feito, e que, ratificaram seu dissenso nas razões recursais.
Ressalvam-se, contudo, as situações fáticas, já constituídas, nos termos do art. 6 o , § 3 o da
Lei n. 4.725/1965. 2) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS DEMAIS SUS-
CITADOS. Dá-se provimento parcial, para adaptar algumas das cláusulas impugnadas à
jurisprudência normativa desta Corte.” (TST/SDC, RODC, 201100-29.2007.5.04.0000,
rel a Dora Maria da Costa, j. 12.4.2010, DEJT 23.4.2010)
“RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO.
ART. 114, § 2 o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.
45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância da
Suscitada com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação,
determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de
pressuposto processual: comum acordo previsto no art. 114, § 2 o , da Constituição Federal,
Manual de Direito Processual do Trabalho 1355