Manual de Direito Processual do Trabalho

processual específico para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica,
consubstanciado na necessidade de demonstração de comum acordo entre os sindicatos
envolvidos no impasse negocial. Considerando que há nos autos expressa discordância da
entidade patronal com a instauração da instância coletiva, verifica-se ausente pressuposto
processual intransponível ao ajuizamento do presente dissídio coletivo, devendo o feito
ser extinto sem resolução de mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do CPC.” (TRT –
10 a R. – 1 a Seção Especializada – rel a Des a Maria Regina Machado Guimarães – 11.3.10
– Processo DC n. 53900-79/2009.5.10.0000) (RDT n. 4 – abril de 2010)
O Tribunal Superior do Trabalho fixou jurisprudência no sentido de que a
expressão comum acordo, configura pressuposto processual, mas não há necessidade
de que este requisito seja preenchido quando ao ingresso da ação, podendo ser
preenchido no curso do processo. Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Dissídio coletivo — Falta de comum acordo. Em que pesem as posições contrárias em
defesa do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5 o , inciso XXXV, da CRFB), não
se pode desconsiderar que a Emenda n. 45/04 impôs a observância de comum acordo para
o ajuizamento de dissídio coletivo. Por conseguinte, o não cumprimento dessa exigência
impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto válido
e regular do feito.” (TRT 12 a R. – Seção Especializada 1 – rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira –
Doc. n. 1068010 em 7.1.09 – DC n. 588/2007.000.12.00-0) (RDT n. 03 – Março de 2009)
“DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO.
PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência
firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho,
a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional n. 45/04 ao art. 114, § 2 o , da Constituição
Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o ajuizamento do dissídio
coletivo de natureza econômica. No caso concreto, verifica-se que o não preenchimento
desse requisito, ora renovado em preliminar, foi expressamente indicado por alguns dos
suscitados desde a contestação, o que implica óbice ao chamamento desta Justiça Especializada
para exercício de seu Poder Normativo. Assim, reformando a decisão do Tribunal
Regional que rejeitou a preliminar de ausência de comum acordo, em relação aos suscitados
que renovaram a arguição, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, a teor do
art. 267, IV, do CPC, ressalvadas as situações fáticas já constituídas, nos termos do art.
6 o , § 3 o , da Lei n. 4.725/65. Recursos ordinários aos quais se dá provimento. AUSÊNCIA
DE COMUM ACORDO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCORDÂNCIA TÁCITA. Ao interpretar
o art. 114, § 2 o , da Constituição da República, esta Corte Superior tem admitido a
hipótese de concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo, consubstanciada
na inexistência de oposição expressa do suscitado à instauração da instância no momento
oportuno, e a qual não se desconstitui mediante a arguição tardia e inovatória em sede de
recurso ordinário. LEGITIMIDADE PASSIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Em face da
Lei n. 7.410/85 e da Norma Regulamentar n. 27 do Ministério do Trabalho e Emprego, os
técnicos de segurança do trabalho constituem categoria profissional diferenciada, na forma
do art. 511, § 3 o , da CLT, o que lhes permite ajuizar dissídio coletivo econômico, a fim de
serem fixadas condições de trabalho específicas, a despeito da diversidade das atividades
econômicas desenvolvidas pelas empregadoras, de forma que a legitimidade passiva não se
sujeita à correspondência entre as categorias econômica e profissional. Recursos ordinários
conhecidos e parcialmente providos.” (TST – Processo: RODC – 20244/2007-000-02-00.2
Data de Julgamento: 11.5.2009, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, Seção Especializada
em Dissídios Coletivos, Data de Divulgação: DEJT 29.5/2009)
1354 Mauro Schiavi