Manual de Direito Processual do Trabalho

normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de
disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos;
III – originários, quando inexistentes ou em vigor normas e condições especiais de trabalho,
decretadas em sentença normativa; IV – de revisão, quando destinados a reavaliar
normas e condições coletivas de trabalho preexistentes, que se hajam tornado injustas ou
ineficazes pela modificação das circunstâncias que as ditaram; e V – de declaração sobre
a paralisação do trabalho decorrente de greve.”
2.4. A questão do comum acordo para ajuizar o dissídio coletivo
de natureza econômica
Como destaca Amauri Mascaro Nascimento (30) , a questão do comum acordo
é uma das mais importantes questões processuais dentre as que ultimamente têm
surgido, não só pelos reflexos econômicos e sociais do dissídio coletivo econômico
nas relações de trabalho e na vida das empresas, como pelos singularíssimos aspectos
que estão subjacentes às dimensões jurídicas.
À primeira vista, parece causar espécie a redação do § 2 o do art. 114, pois o
dissídio pressupõe lide, que é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão
resistida. Como pode haver comum acordo para ajuizamento de dissídio, se este
pressupõe o dissenso entre as partes?
Diz a atual redação do art. 114, § 2 o , da CF: “Recusando-se qualquer das partes
à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo,
ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir
o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem
como as convencionadas anteriormente.”
Diante da nova redação do citado dispositivo legal, foram muitas as interpretações
da expressão “comum acordo”.
Alguns intérpretes têm considerado que a expressão ajuizar de comum acordo
não produz nenhuma alteração, pois o dissídio coletivo pressupõe conflito. Além disso,
argumentam que a exigibilidade de consenso para ingresso do dissídio coletivo de
natureza econômica fere um direito maior que é o do acesso à Justiça do Trabalho,
previsto no art. 5 o , XXXV, da CF. Portanto, nesta linha de argumentação é inconstitucional
a exigência do comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo de natureza
econômica, ou seja, trata-se de uma emenda constitucional inconstitucional.
Nesse sentido, cumpre destacar a seguinte ementa:
“Preliminar de extinção do feito por ausência de comum acordo para a instauração do dissídio
— Rejeição — Compreensão do tema à luz do princípio de inafastabilidade da jurisdição.
Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Constituição, art. 5 o , XXXV), não
segue, do texto do art. 114, § 2 o , da Constituição da República, que o dissídio coletivo só
possa resultar, já para a sua instauração, de mútuo acordo entre partes contravindas. É
que a jurisdição, a principal garantia dos direitos subjetivos, não se afasta, nem cessa de
(30) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. A questão do dissídio coletivo de “comum acordo”. In: Revista LTr, São
Paulo: LTr, 2006. p. 70-06/647.
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