Manual de Direito Processual do Trabalho

ART. 132 DO CPC. Não obstante o Tribunal Pleno tenha decidido cancelar a Súmula 136
do TST, continua incompatível com o processo do trabalho, regra geral, o vetusto princípio
da identidade física do Juiz, brandido pelo art. 132 do CPC. É que a simplicidade,
a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, hoje expressamente determinadas
pela Constituição, na qualidade de princípio cardeal (art. 5 o , LXXVIII, CF) — e que são
características clássicas do processo trabalhista — ficariam gravemente comprometidas
pela importação de critério tão burocrático, artificial, subjetivista e ineficiente quanto o
derivado do rigor da identidade física judicial (art. 132, CPC). O Magistrado é autoridade
pública com significativo e profundo preparo técnico e seriedade profissional, podendo
— e devendo — conduzir o processo com esmero, objetividade e eficiência, carreando-lhe
as provas colhidas durante a instrução, que ficam objetivamente disponíveis no processo,
aptas a serem avaliadas e sopesadas pelo Julgador — mesmo que outro Magistrado. Ainda
que se possa, por absoluta exceção, considerar válido o princípio no processo penal, ele
é dispensável e inadequado no processo do trabalho, em vista da pletora de desvantagens
e prejuízos que acarreta, em contraponto com a isolada e suposta vantagem que, em tese,
propicia. Se a ausência da identidade física do Juiz gera disfunções estatísticas e correicionais,
estas têm de ser enfrentadas no campo próprio, sem comprometimento e piora na
exemplar prestação jurisdicional que tanto caracteriza a Justiça do Trabalho. Não quer a
Constituição que se importem mecanismos de retardo e burocratização do processo, em
detrimento de sua celeridade e da melhor efetividade na prestação jurisdicional. Incidência
dos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição (art. 5 o , LXXVIII, CF) e da
eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, CF). Mantida, pois, a decisão
agravada proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5 o , da CLT e 557, caput, do
CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST
– Processo: Ag-AIRR – 322-81.2011.5.06.0021 – Data de Julgamento: 18.12.2013, relator
Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3 a Turma, Data de Publicação: DEJT 31.1.2014)
3.6.2. Prevalência da palavra oral sobre a escrita: a palavra falada prevalece
sobre a escrita, priorizando-se o procedimento de audiência, em que as razões das
partes são aduzidas de forma oral, bem como a colheita da prova. Não obstante, os
atos de documentação do processo devem ser escritos.
Conforme destaca Jorge Luiz Souto Maior (31) , com suporte em Platão, “a escrita é
morta e não transmite pensamento senão na significação descolorida e imperfeita dos
signaes, ao passo que na viva voz fallam a physionomia, os olhos, a côr, o movimento,
o tom, o modo de dizer e tantas outras diversas circunstancias, que modificam e
desenvolvem o sentido das palavras, facilitando-lhes a inteira e exacta compreensão.”
Segundo Júlio César Bebber (32) , “a prevalência da palavra oral se revela em audiência,
quando as partes se dirigem direta e oralmente ao magistrado, formulando
requerimento, perguntas, protestos, contraditas, produzindo razões finais (debates
orais), etc. E, assim como as partes, o magistrado, também oralmente, decidirá as
questões em audiência, mandando fazer o registro em ata. Nos tribunais, a oralidade
se dá na sessão de julgamento, iniciando-se pela leitura do relatório, seguindo da
sustentação oral, e da votação, também oral, dos membros do corpo julgador.”
(31) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Direito processual do trabalho: efetividade, a acesso à justiça, procedimento
oral. São Paulo: LTr, 1998. p. 37-38.
(32) BEBBER, Júlio César. Princípios do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1997. p. 439.
134 Mauro Schiavi