Manual de Direito Processual do Trabalho

Como bem adverte Martins Filho (28) , a extensão de normas tem se dado dentro
do próprio dissídio revisional, consistente na aplicação impositiva a toda a categoria,
de acordo firmado em relação à parte dela, com base no tratamento isonômico dos
trabalhadores a ela pertencentes.
Dispõe o art. 868 da CLT:
“Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho, e no qual
figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o tribunal
competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente,
aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.
Parágrafo único. O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem
como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a quatro anos.”
Nos termos do art. 869 da CLT, a decisão sobre novas condições de trabalho
poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional
compreendida na jurisdição do Tribunal:
a) por solicitação de um ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes;
b) por solicitação de um ou mais sindicatos de empregados;
c) ex officio pelo Tribunal que houver proferido a decisão;
d) por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Nos termos do art. 870 da CLT: “Para que a decisão possa ser estendida, na
forma do artigo anterior, torna-se preciso que três quartos dos empregadores e três
quartos dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão
da decisão. § 1 o O tribunal competente marcará prazo, não inferior a trinta nem
superior a sessenta dias, a fim de que se manifestem os interessados. § 2 o Ouvidos
os interessados e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, será o processo submetido
ao julgamento do Tribunal.”
Como bem adverte Carlos Henrique Bezerra Leite (29) :
“A validade da extensão dos efeitos da sentença normativa a todos os
empregados da mesma categoria profissional, segundo o art. 870 da CLT,
depende de concordância dos sindicatos que figurarem nos polos ativo
e passivo da lide coletiva ou, se o dissídio coletivo decorrer de acordo
coletivo frustrado, de pelo menos três quartos dos empregadores e três
quartos dos empregados. Essa norma, a nosso ver, está em harmonia com
a nova redação dada pela EC n. 45/04 ao art. 114, § 2 o , da CF.”
O Tribunal Superior do Trabalho dispõe a respeito no art. 220 do seu Regimento
Interno, in verbis:
“Os dissídios coletivos podem ser: I – de natureza econômica, para a instituição de normas e
condições de trabalho; II – de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças
(28) Op. cit., p. 81.
(29) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007.
p. 1.051.
1348 Mauro Schiavi