Manual de Direito Processual do Trabalho

como nossa Consolidação das Leis do Trabalho, onde, principalmente em matéria
coletiva, deixa sensíveis rastros do pensamento político de Getúlio e do fascismo
consagrado por Mussolini.”
Para Henrique Macedo Hinz, “a unanimidade da doutrina encontra na concepção
corporativista da sociedade a origem do poder normativo atribuído à Justiça do
Trabalho” (11) .
Como nos ensina Ronaldo Lima dos Santos (12) :
“O poder normativo da Justiça do Trabalho teve inspiração na Carta del
Lavoro do regime fascista italiano, aprovada pelo Gran Gonsiglio, em 21 de
abril de 1927. Ele foi concebido dentro de um modelo autoritário de Estado,
cuja doutrina sintetizava-se em dois conceitos básicos: autoritarismo e
corporativismo. O autoritaristmo afirmava a concepção política de um
Estado baseado em relação de comando, obediência e controle. O corporativismo
elevava à esfera do direito público as coletividades organizadas
para proteção de interesses, que deixavam de ser simplesmente privadas,
para tornarem-se corporações atreladas do Poder Público e submetidas
ao controle do Estado. A principal aspiração do Estado corporativo era
estabelecimento do equilíbrio entre as classes sociais, posicionando-se
acima delas como moderador, regulador e, sobretudo, organizador da
sociedade. Esse objetivo do Estado fascista restou consagrado emblematicamente
na célebre frase de Bendo Mussolini: ‘Tudo no Estado, nada
contra o Estado, nada fora do Estado’.”
Inegavelmente, o poder normativo constitui uma intervenção do Estado nas
relações de trabalho e máxime no conflito coletivo para solucioná-lo, substituindo
a vontade das partes, e submetendo-as, coativamente, à decisão judicial.
Trata-se de uma competência anômala conferida à Justiça do Trabalho para, uma
vez solucionando o conflito de interesse, criar normas que irão regular as relações
entre as categorias profissional e econômica. Não se trata apenas de aplicar o direito
preexistente, mas de criar, dentro de determinados parâmetros, normas jurídicas.
Por isso, se diz que o poder normativo da Justiça do Trabalho atua no vazio da lei,
ou seja: quando não há lei dispondo sobre a questão. Em razão disso, a Justiça do
Trabalho detém a competência constitucional para criar normas por meio da chamada
sentença normativa.
Amauri Mascaro Nascimento enxerga o Poder Normativo como “a competência
constitucional dos Tribunais do Trabalho para proferir decisões nos processos de
dissídios econômicos, criando condições de trabalho com força obrigatória (13) .”
(11) HINZ, Henrique Macedo. O poder normativo da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 50.
(12) SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e ações coletivas. 3. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 311-312.
(13) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
p. 633-634.
1342 Mauro Schiavi