Manual de Direito Processual do Trabalho

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Como bem adverte Antonio Monteiro Fernandes (9) , “não existe, pois, um critério para a determinação da existência de interesses colectivos. Pode, sim, deduzir-se pela via (sindical) pela qual se afirmam as pretensões, do método pelo qual são prosseguidas (a negociação nos termos regulados pela lei) e da amplitude dos efeitos que se vise desencadear com o resultado final: efeitos destinados a cristalizarem em certos contratos individuais, ou, invés, os efeitos de um padrão geral para um conjunto abstracto de relações laborais (efeitos normativos, portanto). São estes traços os que particularmente definem o fenómeno de superação (e, em certa medida, apagamento) dos interesses singulares ou individuais que leva à afirmação de interesses colectivos e às correspondentes formas de prossecução.” O art. 81 da Lei n. 8.078/90 define, por meio de interpretação autêntica, os interesses transindividuais, dos quais o interesse coletivo é uma das suas espécies. Com efeito, aduz o referido dispositivo legal: “A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: [...] II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.” Diante do referido dispositivo legal, pensamos ser interesse coletivo para fins trabalhistas: o que transcende o aspecto individual para irradiar efeitos sobre um grupo ou categoria de pessoas, sendo uma espécie de soma de direitos individuais, mas também um direito próprio do grupo, cujos titulares são indeterminados, mas que podem ser determinados, ligados entre si (ou com a parte contrária) por uma relação jurídica base. Em razão disso, no Direito do Trabalho, cada categoria pode defender o próprio interesse e também, por meio de negociação coletiva, criar normas a viger no âmbito da categoria. Atualmente, há grande onda de impulso das ações coletivas tanto na doutrina como na jurisprudência, a ponto de a doutrina defender a existência de um devido processo legal coletivo que disciplina o acesso à jurisdição coletiva, bem como o procedimento das ações coletivas no âmbito do judiciário. Esse devido processo legal coletivo é decorrência do próprio princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5 o , XXXV, da CF. 2.2. Do poder normativo da Justiça do Trabalho brasileira Como destaca Walter Wiliam Ripper (10) , “o poder normativo da Justiça do Trabalho, desde seu surgimento, é objeto de críticas de um lado (Waldemar Ferreira) e defesas de outro (Oliveira Viana). Discussões sobre seu banimento ou manutenção são largamente debatidas na doutrina jurídica e, sobretudo, na política nacional. Um instituto originado no Estado Novo, durante o governo de Getúlio Vargas, assim (9) Op. cit., p. 842. (10) RIPPER, Walter Wiliam. Poder normativo da Justiça do Trabalho: análise do antes, do agora e do possível depois. In: Revista LTr 69-07/848. Manual de Direito Processual do Trabalho 1341
como nossa Consolidação das Leis do Trabalho, onde, principalmente em matéria coletiva, deixa sensíveis rastros do pensamento político de Getúlio e do fascismo consagrado por Mussolini.” Para Henrique Macedo Hinz, “a unanimidade da doutrina encontra na concepção corporativista da sociedade a origem do poder normativo atribuído à Justiça do Trabalho” (11) . Como nos ensina Ronaldo Lima dos Santos (12) : “O poder normativo da Justiça do Trabalho teve inspiração na Carta del Lavoro do regime fascista italiano, aprovada pelo Gran Gonsiglio, em 21 de abril de 1927. Ele foi concebido dentro de um modelo autoritário de Estado, cuja doutrina sintetizava-se em dois conceitos básicos: autoritarismo e corporativismo. O autoritaristmo afirmava a concepção política de um Estado baseado em relação de comando, obediência e controle. O corporativismo elevava à esfera do direito público as coletividades organizadas para proteção de interesses, que deixavam de ser simplesmente privadas, para tornarem-se corporações atreladas do Poder Público e submetidas ao controle do Estado. A principal aspiração do Estado corporativo era estabelecimento do equilíbrio entre as classes sociais, posicionando-se acima delas como moderador, regulador e, sobretudo, organizador da sociedade. Esse objetivo do Estado fascista restou consagrado emblematicamente na célebre frase de Bendo Mussolini: ‘Tudo no Estado, nada contra o Estado, nada fora do Estado’.” Inegavelmente, o poder normativo constitui uma intervenção do Estado nas relações de trabalho e máxime no conflito coletivo para solucioná-lo, substituindo a vontade das partes, e submetendo-as, coativamente, à decisão judicial. Trata-se de uma competência anômala conferida à Justiça do Trabalho para, uma vez solucionando o conflito de interesse, criar normas que irão regular as relações entre as categorias profissional e econômica. Não se trata apenas de aplicar o direito preexistente, mas de criar, dentro de determinados parâmetros, normas jurídicas. Por isso, se diz que o poder normativo da Justiça do Trabalho atua no vazio da lei, ou seja: quando não há lei dispondo sobre a questão. Em razão disso, a Justiça do Trabalho detém a competência constitucional para criar normas por meio da chamada sentença normativa. Amauri Mascaro Nascimento enxerga o Poder Normativo como “a competência constitucional dos Tribunais do Trabalho para proferir decisões nos processos de dissídios econômicos, criando condições de trabalho com força obrigatória (13) .” (11) HINZ, Henrique Macedo. O poder normativo da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 50. (12) SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e ações coletivas. 3. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 311-312. (13) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 633-634. 1342 Mauro Schiavi
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Mauro schiavi Juiz Titular da 19 a
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Sumário Nota à Décima Primeira E
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3.9. Função social do Processo do
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2.4.2. Da capacidade para ser teste
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1.5. Decisões irrecorríveis no Pr
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Capítulo XIX — Da Liquidação d
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25.3. Dos bens impenhoráveis......
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3. Da tutela inibitória e sua apli
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Há homens que lutam um dia e são
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“O juiz dirigirá o processo conf
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Argumentam, ainda, os defensores da
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Trabalho é histórica, inclusive p
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Comissão de Conciliação Prévia
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de coisa julgada. Aplicação exten
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“Acordo extrajudicial. Comissão
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ser árbitro nos dissídios de comp
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é incondicionado. Por mais inadmis
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6.6. Espécies de jurisdição Cont
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c) capacidades das partes: as parte
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e pretensões, ajuizando ação, de
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estado de direito e às garantias c
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não podem ser desconsideradas ou m
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comprometidas. O legislador trabalh
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c) Princípio do impulso processual
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e) irrecorribilidade das decisões
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diretrizes básicas, positivadas, o
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corrigir desigualdades é o de cria
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No mesmo sentido, é a posição de
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do empregador. De outro lado, o pro
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urocrático, mais simples e mais á
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Segundo a doutrina, a oralidade dec
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ART. 132 DO CPC. Não obstante o Tr
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prestigiar a autoridade do juiz na
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O princípio da função social do
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que não é cumprida integralmente
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a.2) Leis Processuais Trabalhistas:
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A doutrina tem destacado importante
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Como exemplo de julgamento com equi
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Marques (59) : “A interpretação
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visto, a um só tempo, em nosso ord
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justiça e dos direitos fundamentai
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do Direito e da Justiça, e não um
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156 Mauro Schiavi de 1992 até hoje
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d) maior participação das partes
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Além disso, pela sistemática da l
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pena de deserção, sem cogitar da
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como fonte subsidiária primeira do
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das fontes normativas infraconstitu
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especializado da ciência processua
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é muito simples, faz-se necessári
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Além disso, atualmente, a moderna
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Nesse mesmo sentido, é o Enunciado
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Além disso, as regras de competên
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envolvem a relação de emprego, se
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do Trabalho, no nosso sentir, foi e
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Na Itália, Francesco Carnelutti af
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Especializada, com suas caracterís
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enúncia, serão designados novo vo
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Estabelece o art. 95 da CF: “Os j
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§ 1 o O pedido de inscrição, ass
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art. 93 poderá ser densificada por
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a partir da posse, conforme previs
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tendo sempre como parâmetro de an
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Compete aos Tribunais Regionais do
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Junto ao Tribunal Superior do Traba
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A hipertrofia dos serviços judicia
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Capítulo IV Do Ministério Públic
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a existência do princípio do prom
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4. Da prerrogativa do Procurador do
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) promover a ação civil pública
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presente um dos sujeitos abrangidos
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consideradas. Por isso, prescindind
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Na feliz síntese de Mário Guimar
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Nesse sentido, dispõe o art. 63 do
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Outras matérias foram repetidas, c
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não é susceptível de isolamento
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Modernamente, diante da especializa
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Por fim, o trabalho, para configura
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A atual redação do art. 114, da C
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egidas pela lei do consumidor, já
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quem trabalhar, a forma da prestaç
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A competência da Justiça do Traba
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O art. 3 o da referida lei assim pr
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que haja uma relação de consumo,
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Nesse sentido, o Enunciado n. 64 da
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Não há consenso na doutrina sobre
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da CLT significa o serviço prestad
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de pagamento das parcelas oriundas
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Em razão disso, a jurisprudência
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c) decidir as controvérsias sobre
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Parágrafo único. Na vigência de
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do empregado em devolver a moradia,
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Entendemos que a intenção da lei
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Desse modo, ainda que a autoridade
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No aspecto, vale transcrever entend
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Acreditamos, apesar de pronunciamen
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Em que pesem os argumentos dos cita
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matéria, passando a valer para tod
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do acidente de trabalho (141) , dev
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O disposto no art. 109, inc. I, da
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elativas à segurança, higiene e s
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nega provimento (RE n. 482.797 ED/S
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alínea d, da CLT (150) , não atri
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fala em ações, e a execução tam
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Na ocasião, alguns se mostraram pe
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oriundas das sentenças trabalhista
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a apuração do montante das contri
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foro da celebração do contrato ou
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em tese, do direito da transferênc
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Nesse diapasão, é a visão de Ser
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CLT, ditadas no escopo manifesto de
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“Art. 877. É competente para a e
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Tribunais, as questões referentes
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Consultivo da Escola Nacional de Fo
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d) Da competência das Turmas do TS
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No processo do trabalho, como não
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— Se o conflito se der entre TRT
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2. Da capacidade para ser parte na
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3. Da representação e assistênci
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Outros defendem sua extinção, arg
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(terceiro embargante, o perito, o l
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A jurisprudência trabalhista tem a
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Conforme destaca Regina Maria Vasco
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atual da jurisprudência trabalhist
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como meros reflexos, não se enquad
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norma que disciplina o instituto da
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Quanto a este último aspecto, sust
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“Em caso de procedência do pedid
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“A liquidação de sentença, que
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No processo do trabalho, a fim de f
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Nesse sentido, defende Cléber Lúc
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I - É inadmissível recurso firmad
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ser atendida. No direito positivo b
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validade do processo, uma vez que n
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cooperativas) quando o vínculo de
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Processual Comum apenas poderá ser
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exclusivamente em nome de determina
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parte ou da sua simples presença e
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V - Em caso de assistência judici
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V - as despesas com a realização
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inclusive quanto a traslados e inst
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empregador pessoa física que decla
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do referido depósito na hipótese
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Sob o aspecto processual, nos ensin
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o juiz determinará que as express
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O Tribunal Superior do Trabalho, en
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o próprio juiz. Por essas razões
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patrimônio genético, capacidade d
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para que se dê proteção a todos
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da Justiça’ não gerarão os efe
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Outro exemplo dos muitos obstáculo
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acertamento mais próximo da repara
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No rito ordinário, há grandes con
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da demanda, que é justamente a pre
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observa nenhuma irregularidade no p
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Como bem adverte Cássio Scarpinell
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Diante do art. 121 do CPC, o assist
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sensu, quando ele não tiver de dec
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tema, uma vez que, como já dito, e
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terceiros, máxime o direito de reg
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a integrar a lide como ‘denunciad
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A doutrina processual trabalhista v
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O recente Código de Processo Civil
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No mesmo sentido, é o art. 779 da
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algumas fases processuais. Impensá
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Nos esclarece José Eduardo de Rese
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obrigatório o credenciamento prév
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A prática de atos processuais por
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III - serviços que ficaram indispo
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§ 1 o As citações, intimações,
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A jurisprudência do TST, no nosso
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) custas processuais: conforme Amau
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§ 12. A pauta das audiências de c
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Observa, com sabedoria, ao comentar
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d) Poder de polícia do juiz: Diz o
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Nesse sentido: “Audiência — Au
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No horário previamente agendado, o
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§ 1 o Realizado o saneamento, as p
Page 585 and 586:
Nesse sentido, é o art. 820, da CL
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é possível extrair das partes a v
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Também o Tribunal Superior do Trab
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Também o advogado que tem duas aud
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“Ausência do reclamante — Audi
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trabalhista apenas para o reclamado
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10. Da ausência do reclamado O art
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(arts. 227 a 229 do CPC) por força
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art. 844 da CLT exige a presença d
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de estar com isso sendo fiel ao dir
Page 605 and 606:
Nesse sentido, destacamos a seguint
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Melchíades Rodrigues Martins (72)
Page 609 and 610:
No mesmo sentido, destacamos as seg
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Tem por objetivo o referido disposi
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“Confissão ficta — Preposto n
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entendia que o processo tinha natur
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egra específica, não há como se
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4. Revelia e confissão no Direito
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Diante da importância da citação
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Para Pedro Vidal Neto (16) , “mot
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perante as pretensões obreiras, se
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6.3. Se a petição inicial não es
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direito postulado seja indisponíve
Page 631 and 632:
solução rápida, mas, acima de tu
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e) verificar se não estão present
Page 635 and 636:
No Processo do Trabalho, o momento
Page 637 and 638:
Como bem destaca Cléber Lúcio de
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Conforme Calmon de Passos (9) : “
Page 641 and 642:
Em sede trabalhista, são exemplos
Page 643 and 644:
Há nulidade da citação quando es
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No atual Código de Processo Civil,
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III - da narração dos fatos não
Page 649 and 650:
Quanto à retenção, destaca Chris
Page 651 and 652:
Há certo consenso de que o reclama
Page 653 and 654:
omissa. Desse modo, por exemplo, o
Page 655 and 656:
3.2. Procedimento das exceções de
Page 657 and 658:
Caso o reclamado saiba do motivo de
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de incompetência territorial e enc
Page 661 and 662:
Trata-se de uma modalidade de respo
Page 663 and 664:
Nos ritos sumário (Lei n. 5.584/70
Page 665 and 666:
econvenção ser julgada em momento
Page 667 and 668:
4.4. Reconvenção de reconvenção
Page 669 and 670:
O direito à prova transcende o asp
Page 671 and 672:
como as coisas corpóreas ou incorp
Page 673 and 674:
conjunto instrutório deve refletir
Page 675 and 676:
O fato probando tem de ser controve
Page 677 and 678:
e um nexo causal. Assim, justifica-
Page 679 and 680:
Segundo a melhor doutrina, as regra
Page 681 and 682:
1.5.2. Contraditório e ampla defes
Page 683 and 684:
c) imediatidade ou imediação do j
Page 685 and 686:
“Princípio da primazia da realid
Page 687 and 688:
com o convencimento do juiz.” (TR
Page 689 and 690:
De outro lado, alguns se mostram co
Page 691 and 692:
Não seria razoável que o empregad
Page 693 and 694:
A prova emprestada passa por três
Page 695 and 696:
Diz o art. 373 do CPC: “O ônus d
Page 697 and 698:
simplesmente, que o ônus da prova
Page 699 and 700:
Como bem observa Carlos Henrique Be
Page 701 and 702:
o risco e promovessem melhores cond
Page 703 and 704:
favoráveis de produzir a prova do
Page 705 and 706:
Diante do referido dispositivo lega
Page 707 and 708:
sede principal ou cautelar, pelo Mi
Page 709 and 710:
Nesse sentido, destacam-se as segui
Page 711 and 712:
prova legal. No sistema da livre ap
Page 713 and 714:
suficientes para demonstrar a verda
Page 715 and 716:
1.10.1. Da aplicação do princípi
Page 717 and 718:
Reconhecemos, no entanto, que a apl
Page 719 and 720:
sentido, ensina Jorge Luiz Souto Ma
Page 721 and 722:
processo, inclusive ao Direito Proc
Page 723 and 724:
proporcionalidade, também denomina
Page 725 and 726:
Acreditamos que a regra da proporci
Page 727 and 728:
astante cautela, pois, ao admitir e
Page 729 and 730:
c) Produção da prova: na fase de
Page 731 and 732:
A finalidade do depoimento pessoal
Page 733 and 734:
doutrinadores (118) e parte da juri
Page 735 and 736:
Não convence o argumento no sentid
Page 737 and 738:
sentença por cerceamento do direit
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qualquer deles.” (TRT 3 a Reg. -
Page 741 and 742:
No nosso sentir, melhor seria se o
Page 743 and 744:
um documento falso quando, por exem
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de certificado digital emitido no
Page 747 and 748:
pacificada pela doutrina e pela jur
Page 749 and 750:
do art. 74, § 2 o , da CLT. A não
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321 do CPC em cotejo com o art. 845
Page 753 and 754:
Epecificamente o inciso IV do refer
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em que o interesse de agir de quem
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apresenta, de sorte a preservar a m
Page 759 and 760:
A prova testemunhal é sempre admis
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Como bem alerta Wagner D. Giglio (1
Page 763 and 764:
a testemunha era supervisor de cont
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principalmente quando se compromiss
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O presente dispositivo é aplicáve
Page 769 and 770:
De outro lado, como se trata de reg
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tempo de serviço a ela prestado (a
Page 773 and 774:
parte invocar a contradita e tiver
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“NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEA
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A ordem da oitiva das testemunhas c
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partes, pelo princípio dispositivo
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Dar parte do descanso é o mesmo qu
Page 783 and 784:
Entretanto, cabe ao juiz valorar, s
Page 785 and 786:
II - for desnecessária em vista de
Page 787 and 788:
§ 5 o Quando a perícia for inconc
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2.5.2. Da valoração da prova peri
Page 791 and 792:
“Adicional de Insalubridade. Prov
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no art. 790-B da CLT, que estabelec
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Considerando a necessidade de regul
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2.6. Da inspeção judicial no Dire
Page 799 and 800:
Nesse sentido, a posição de Cláu
Page 801 and 802:
Não obstante, há consenso de que
Page 803 and 804:
a contestação, o autor não poder
Page 805 and 806:
decisão concluir pela procedência
Page 807 and 808:
No aspecto, destacamos a seguinte e
Page 809 and 810:
Certamente, existirão muitas contr
Page 811 and 812:
Deve ser reconhecido o esforço do
Page 813 and 814:
A conclusão, também chamada de di
Page 815 and 816:
Concordamos com o ilustre autor no
Page 817 and 818:
magistrado proferir sentença acima
Page 819 and 820:
Nesse sentido, destacamos as seguin
Page 821 and 822:
6.1. Do julgamento parcial do méri
Page 823 and 824:
ou ciência do réu, quando este co
Page 825 and 826:
parte mesmo após o trânsito em ju
Page 827 and 828:
A averbação da hipoteca judicári
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Tanto a jurisprudência dos Tribuna
Page 831 and 832:
constitucional e também uma garant
Page 833 and 834:
Não obstante, em determinadas hip
Page 835 and 836:
Dispõe o art. 504 do CPC: “Não
Page 837 and 838:
Deve ser destacado que somente have
Page 839 and 840:
(CF, § 1 o , caput). Essa tendênc
Page 841 and 842:
No mesmo contexto, são as lúcidas
Page 843 and 844:
Em que pesem os argumentos anterior
Page 845 and 846:
Os princípios processuais do rito
Page 847 and 848:
Não obstante, ficam excluídas do
Page 849 and 850:
inicial. Exige-se, outrossim, que s
Page 851 and 852:
por uma comissão de conciliação
Page 853 and 854:
será deferida intimação de teste
Page 855 and 856:
Em razão da simplicidade e celerid
Page 857 and 858:
Capítulo XVIII Recursos no Process
Page 859 and 860:
Por outro lado, nem sempre as decis
Page 861 and 862:
Nesse sentido, é o art. 1.002 do C
Page 863 and 864:
Também o art. 8 o , § 10, do Trat
Page 865 and 866:
Desse modo, realizando-se a interpr
Page 867 and 868:
No mesmo sentido, destaca-se a segu
Page 869 and 870:
) Inexistência de erro grosseiro o
Page 871 and 872:
Pensamos que nos recursos de nature
Page 873 and 874:
(CF, art. 5 o , LV); b) enuncia a n
Page 875 and 876:
de jurisdição obrigatório, ou à
Page 877 and 878:
firmado em incidente de resolução
Page 879 and 880:
então, lastreados nesses ensinamen
Page 881 and 882:
mediante recurso para o mesmo Tribu
Page 883 and 884:
ao princípio constitucional do amp
Page 885 and 886:
Não obstante, pensamos que, diante
Page 887 and 888:
No aspecto, o Tribunal Superior do
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De outro lado, também há a necess
Page 891 and 892:
Adotando a classificação do profe
Page 893 and 894:
Pode também recorrer o terceiro, o
Page 895 and 896:
pretensão de defesa (art. 5 o , XX
Page 897 and 898:
suas alegações. Argumenta o ilust
Page 899 and 900:
c) extinção do processo sem resol
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Trabalho deve liberar o valor do de
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Em havendo condenação solidária,
Page 905 and 906:
Com relação à controvérsia de s
Page 907 and 908:
da Lei n. 8.542/1992). O objetivo d
Page 909 and 910:
tendo o agravo de instrumento inves
Page 911 and 912:
a situação de grave dificuldade f
Page 913 and 914:
e) com o trânsito em julgado da de
Page 915 and 916:
Nesse sentido, destacam-se as segui
Page 917 and 918:
n. 90 da SDI-2) Não se conhece de
Page 919 and 920:
“Recurso. Interposição antes da
Page 921 and 922:
pode conhecer de ofício, como as p
Page 923 and 924:
Como a CLT é omissa quanto à exte
Page 925 and 926:
for dado provimento ao recurso. Ain
Page 927 and 928:
De nossa parte, o referido artigo n
Page 929 and 930:
De nossa parte, as contrarrazões n
Page 931 and 932:
inclusive mediante retribuição pe
Page 933 and 934:
c) entendimento firmado em incident
Page 935 and 936:
Outrossim, aplicam-se ao processo d
Page 937 and 938:
como algo dotado de normatividade,
Page 939 and 940:
afirmação da analogia tem de suje
Page 941 and 942:
Dispõem os arts. 10 e 489, § 1 o
Page 943 and 944:
súmula vinculante: o que também j
Page 945 and 946:
Prescreve o art. 895 da CLT, com a
Page 947 and 948:
ao qual a sociedade empresária pre
Page 949 and 950:
c) constatar a omissão no exame de
Page 951 and 952:
devem ter seus efeitos cassados por
Page 953 and 954:
A expressão dissídio individual a
Page 955 and 956:
do repositório de jurisprudência,
Page 957 and 958:
O pressuposto do prequestionamento,
Page 959 and 960:
e a enfermidade por ele contraída,
Page 961 and 962:
deixou de impugnar objetivamente os
Page 963 and 964:
parte tenha oposto embargos declara
Page 965 and 966:
da lei federal ou da Constituição
Page 967 and 968:
no seu Pleno ou Turma, ou a Seção
Page 969 and 970:
em fonte oficial, de aresto paradig
Page 971 and 972:
não diretamente. A prudência do m
Page 973 and 974:
nesses dispositivos, somente se con
Page 975 and 976:
O presente dipositivo tem suporte n
Page 977 and 978:
impõe que a exigência estrita de
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julgadas pelas Cortes Superiores co
Page 981 and 982:
“De nossa parte, pensamos que, n
Page 983 and 984:
O Tribunal Superior do Trabalho, po
Page 985 and 986:
d) diminuição da litigiosidade no
Page 987 and 988:
epetitivos (...) A nosso juízo, o
Page 989 and 990:
legal das ações coletivas ao inv
Page 991 and 992:
III - intimará o Ministério Públ
Page 993 and 994:
2.2.9.2. Do incidente de Assunção
Page 995 and 996:
Conforme o referido dispositivo, o
Page 997 and 998:
e se um deles for idêntico ao do p
Page 999 and 1000:
) será novamente examinado pelo Tr
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§ 8 o As partes deverão ser intim
Page 1003 and 1004:
idênticos aos selecionados como re
Page 1005 and 1006:
c) grande dificuldade de se alterar
Page 1007 and 1008:
Art. 5 o Selecionados os recursos,
Page 1009 and 1010:
II - o órgão que proferiu o acór
Page 1011 and 1012:
Nos termos do art. 9 o , da IN 39/1
Page 1013 and 1014:
celeridade e efetividade do process
Page 1015 and 1016:
No mesmo sentido, dispõe o § 2 o
Page 1017 and 1018:
oposição de embargos de declaraç
Page 1019 and 1020:
O § 1 o do art. 897 da CLT assever
Page 1021 and 1022:
agravante e do agravado, da petiç
Page 1023 and 1024:
OJ n. 283, da SDI-I: “Agravo de i
Page 1025 and 1026:
Trata-se de recurso exclusivo da fa
Page 1027 and 1028:
Nesse nesmo sentido, Júlio César
Page 1029 and 1030:
“Agravo de petição — Delimita
Page 1031 and 1032:
3 a R. - 7 a T. - RO n. 747/2003.06
Page 1033 and 1034:
) (VETADO) II - das decisões das T
Page 1035 and 1036:
Havendo no acórdão da turma do TS
Page 1037 and 1038:
Nesse sentido, destaca-se a seguint
Page 1039 and 1040:
embargos por violação tem como pr
Page 1041 and 1042:
No Processo do Trabalho, o recurso
Page 1043 and 1044:
Como bem exemplifica José Miguel G
Page 1045 and 1046:
O recurso deve ser interposto em pe
Page 1047 and 1048:
Considerando-se que cabe à União
Page 1049 and 1050:
Capítulo XIX Da Liquidação de Se
Page 1051 and 1052:
Para Liebman, a natureza jurídica
Page 1053 and 1054:
2. Da liquidação por cálculos no
Page 1055 and 1056:
mesmo que adote a postura de poster
Page 1057 and 1058:
a movimentação dos autos fique pa
Page 1059 and 1060:
Fato novo, segundo De Plácido e Si
Page 1061 and 1062:
No mesmo sentido, a posição de Ca
Page 1063 and 1064:
Diante da simplificação dos proce
Page 1065 and 1066:
Capítulo XX Da Execução na Justi
Page 1067 and 1068:
Como destaca Pedro Paulo Teixeira M
Page 1069 and 1070:
ealizada, com a mesma eficácia par
Page 1071 and 1072:
em certos rumos, do mesmo modo que
Page 1073 and 1074:
Há efetividade da execução traba
Page 1075 and 1076:
Com efeito, dispõe o art. 889 da C
Page 1077 and 1078:
3.12. Princípio do impulso oficial
Page 1079 and 1080:
O Código de Processo Civil Brasile
Page 1081 and 1082:
Como destacado nos tópicos anterio
Page 1083 and 1084:
V - o contrato garantido por hipote
Page 1085 and 1086:
ser atacável pela ação rescisór
Page 1087 and 1088:
Nos termos do art. 785 do CPC, a ex
Page 1089 and 1090:
d) títulos de crédito oriundos ou
Page 1091 and 1092:
Diante do que dispõe o art. 114 da
Page 1093 and 1094:
f) expropriação de bens em hasta
Page 1095 and 1096:
da CLT, art. 878-A: “Faculta-se a
Page 1097 and 1098:
No nosso sentir, em que pese o resp
Page 1099 and 1100:
Pensamos ser a responsabilidade pat
Page 1101 and 1102:
Para a doutrina clássica, são req
Page 1103 and 1104:
A sucessão de empresas pode ser re
Page 1105 and 1106:
proferida pelo Tribunal Regional. 3
Page 1107 and 1108:
estatutos. Nesses casos, em regra,
Page 1109 and 1110:
agirem aparentemente em conformidad
Page 1111 and 1112:
de privilégios/imunizações ou is
Page 1113 and 1114:
) a Justiça do Trabalho utiliza as
Page 1115 and 1116:
do execução, a fim de garantir o
Page 1117 and 1118:
dois anos depois de averbada a modi
Page 1119 and 1120:
Nesse diapasão, destacam-se as seg
Page 1121 and 1122:
“DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PER
Page 1123 and 1124:
“Responsabilidade dos bens do cô
Page 1125 and 1126:
A habilitação do crédito no Juí
Page 1127 and 1128:
Nesse sentido, concordamos com os s
Page 1129 and 1130:
meramente formais e jurídicos que,
Page 1131 and 1132:
inexistisse para o credor que poder
Page 1133 and 1134:
Nesse sentido, destaca-se a posiç
Page 1135 and 1136:
“A penhora de crédito, represent
Page 1137 and 1138:
) na fraude contra credores, o prej
Page 1139 and 1140:
aforada em face da empresa Reclamad
Page 1141 and 1142:
Diante do caput do referido disposi
Page 1143 and 1144:
A execução provisória se fundame
Page 1145 and 1146:
II - fica sem efeito, sobrevindo de
Page 1147 and 1148:
Parágrafo único. A exigência de
Page 1149 and 1150:
execução provisória com atos ali
Page 1151 and 1152:
há mais como admitir que o tempo d
Page 1153 and 1154:
pontuou a subsunção da hipótese
Page 1155 and 1156:
Nesse sentido, destacamos as seguin
Page 1157 and 1158:
Conforme o referido dispositivo con
Page 1159 and 1160:
plano aos seus credores, à execuç
Page 1161 and 1162:
Não obstante as boas intenções d
Page 1163 and 1164:
TRABALHISTA — APLICAÇÃO, PARA E
Page 1165 and 1166:
Nesse sentido, é a abalizada opini
Page 1167 and 1168:
elator Ministro Ricardo Lewandowski
Page 1169 and 1170:
ou conversão em pecúnia para o de
Page 1171 and 1172:
§ 3 o A decisão que fixa a multa
Page 1173 and 1174:
Como destaca Carlos Henrique Bezerr
Page 1175 and 1176:
economia mista, a execução se pro
Page 1177 and 1178:
e incidentes do processo da execuç
Page 1179 and 1180:
§ 10. Antes da expedição dos pre
Page 1181 and 1182:
Nesse sentido, também é o art. 3
Page 1183 and 1184:
Concordamos integralmente com as co
Page 1185 and 1186:
indenizatória, na forma do art. 20
Page 1187 and 1188:
Não obstante, a Justiça do Trabal
Page 1189 and 1190:
3. Sentença trabalhista transitada
Page 1191 and 1192:
) apresentados os cálculos pelo re
Page 1193 and 1194:
eventual infração. A cisão de co
Page 1195 and 1196:
a) quantificação — Nesta fase,
Page 1197 and 1198:
sobre a necessidade da citação do
Page 1199 and 1200:
§ 3 o - O exequente poderá, em se
Page 1201 and 1202:
da material. Inexistindo omissão,
Page 1203 and 1204:
acerca da execução (arts. 876 e 8
Page 1205 and 1206:
Estamos convencidos de que o Juiz d
Page 1207 and 1208:
dias se a decisão for líquida, ou
Page 1209 and 1210:
coercitivo ao pagamento da obrigaç
Page 1211 and 1212:
as modificações sofridas pelo pro
Page 1213 and 1214:
) se o executado não pagar, o Juiz
Page 1215 and 1216:
eservada, da qual não se poderá d
Page 1217 and 1218:
Com efeito, dispõe o art. 642-A da
Page 1219 and 1220:
Eizo Ono, Márcio Eurico Vitral Ama
Page 1221 and 1222:
§ 1 o O interessado requererá a C
Page 1223 and 1224:
A penhora é um ato de império do
Page 1225 and 1226:
II - títulos da dívida pública d
Page 1227 and 1228:
“Formalizada a penhora por qualqu
Page 1229 and 1230:
Nos termos do art. 834 do CPC, pode
Page 1231 and 1232:
Nesse diapasão, é a posição de
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O registro é imprescindível se ex
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De outro lado, no nosso sentir, mes
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indiretamente, concluir-se pela ofe
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O Código de Processo Civil ao inco
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Mesmo diante do princípio da impen
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obstante, pensamos que a jurisprud
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estado de conservação etc. Outros
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Diante do art. 845, § 1 o , do CPC
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No aspecto, relevante destacar as s
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No mesmo aspecto, manifesta-se Mano
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no registro próprio, antes do iní
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penhorado, caso em que declarará s
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a determinação cuidadosa do juíz
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Em razão de ser medida extrema a p
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de preferência sobre os bens penho
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) caindo em insolvência, aliena ou
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O art. 13 da Lei n. 6.830/80, aplic
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“Penhora. Avaliação — Oficial
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sem falar das despesas decorrentes
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28. Depositário infiel — Prisão
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inescusável de prestação aliment
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pública para entrega do bem penhor
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Se o depositário apresentar os ben
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JURÍDICA. NECESSIDADE DE REVISÃO
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§ 1 o Na impugnação, o executado
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No Processo Civil, se o processo co
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“EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCO
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ejeitada, se o excesso de execuçã
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inserido no catálogo (aliás, por
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Page 1293 and 1294: Os embargos à execução por títu
Page 1295 and 1296: apenas e tão somente buscou aceler
Page 1297 and 1298: em diversos Estados com base em tí
Page 1299 and 1300: por exemplo, a inexistência de tí
Page 1301 and 1302: petição, especialmente por não e
Page 1303 and 1304: § 2 o Considera-se terceiro, para
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Page 1307 and 1308: No CPC de 73, havia distinção ent
Page 1309 and 1310: O Edital deve ser preciso, devendo
Page 1311 and 1312: Trata-se a expropriação do ponto
Page 1313 and 1314: Sustenta o professor Souto Maior (2
Page 1315 and 1316: § 1 o A proposta conterá, em qual
Page 1317 and 1318: preferência para a adjudicação (
Page 1319 and 1320: este oferecer preço igual ao valor
Page 1321 and 1322: É conveniente que o valor do preç
Page 1323 and 1324: Mesmo que exista apenas um lance na
Page 1325 and 1326: execução, suprimindo-se a possibi
Page 1327 and 1328: sua faculdade. Perceba-se que o leg
Page 1329 and 1330: ao da avaliação. Sob outro enfoqu
Page 1331 and 1332: corretores credenciados na respecti
Page 1333 and 1334: O art. 40 da Lei n. 6.830/80, que r
Page 1335 and 1336: Capítulo XXI Procedimentos Especia
Page 1337 and 1338: apurada nos termos da Consolidaçã
Page 1339 and 1340: de inquérito judicial.” (TST - 3
Page 1341: 2. Dissídio coletivo 2.1. Dos conf
Page 1345 and 1346: i) tendência universal do acesso
Page 1347 and 1348: Nesse diapasão, é a advertência
Page 1349 and 1350: Como bem adverte Martins Filho (28)
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Page 1353 and 1354: do sindicato, observa-se o cumprime
Page 1355 and 1356: processual específico para o ajuiz
Page 1357 and 1358: com a redação conferida pela Emen
Page 1359 and 1360: A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. PRECLUS
Page 1361 and 1362: Pensa de forma contrária João Ore
Page 1363 and 1364: Inegavelmente, decidir o conflito e
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Page 1367 and 1368: Têm legitimidade para instaurar o
Page 1369 and 1370: Conforme o art. 867 da CLT: “Da d
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Page 1373 and 1374: Entretanto, em setembro de 2012, o
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Page 1377 and 1378: coletivas, inclusive as ações env
Page 1379 and 1380: Capítulo XXII Ações Civis Admiss
Page 1381 and 1382: cautela a fim de assegurar a efetiv
Page 1383 and 1384: “AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVI
Page 1385 and 1386: c) o perigo de dano ou o risco ao r
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ofício ou a requerimento, modifica
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exceder 60 salários mínimos ou em
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Nesse diapasão, destacam-se as seg
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e o fumus boni iuris. Não se desin
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Nos termos da Súmula n. 635 do Sup
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provas a serem produzidas em audiê
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dúvida razoável: nesta hipótese,
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Nesse sentido, bem adverte Pontes d
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No Processo do Trabalho, a nosso ve
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§ 2 o Nas hipóteses previstas nos
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c) Resultar de dolo ou coação da
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A palavra lei deve ser interpretada
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g) Depois do trânsito em julgado,
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O TST disciplinou a questão da com
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§ 5 o Reconhecida a incompetência
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Concluída a instrução, será abe
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homologado judicialmente tem força
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Atualmente, diante da necessidade d
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Como exemplos de interesses difusos
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coletivos e individuais homogêneos
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ação coletiva prevenirá a jurisd
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Desse modo, têm legitimidade ativa
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especialidade para juntos gerirem s
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Pensionistas, representante dos emp
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6.5. Prescrição da pretensão nas
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quais não encontram fronteiras em
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Nas hipóteses de interesses coleti
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A presente ação é perfeitamente
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pagamento. Na hipótese dos autos,
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a) ação de nulidade de termo de c
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a qual se exterioriza por meio dos
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mesmo nas hipóteses de flexibiliza
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pleitear, em ação anulatória, a
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da decisão depende da participaç
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coletiva é da Justiça do Trabalho
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O Tribunal Superior do Trabalho aco
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de forma que inclua na competência
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a concluir que o feito está pronto
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criminal (107) e sim um remédio co
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As prisões determinadas pelo Juiz
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ou abuso de poder for autoridade p
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Bebber (125) , “a ação de habea
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sustentam que é uma ação de natu
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ato contínuo ao despacho da inicia
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conduta firmados pelo Ministério P
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12.2. Do procedimento da Ação Mon
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Na definição de Hely Lopes Meirel
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Nesse diapasão, dispõe a Súmula
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Nesse mesmo sentido, é a visão de
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13.4. Mandado de segurança em face
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Nesse sentido, dispõe a OJ n. 148,
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Mandado de Segurança possibilita q
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que, no prazo de 10 (dez) dias, pre
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A sentença que concede a ordem de
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II - individuais homogêneos, assim
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hipóteses de utilização como: um
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A competência material para as aç
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d) matéria probatória: dispõe o
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quadro de seus funcionários, em me
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CONSIDERANDO que o Código de Proce
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Art. 4 o Aplicam-se ao Processo do
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IV - o art. 489, § 1 o , IV, do CP
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AMBROSIO, Graziella. A distribuiç
Page 1525 and 1526:
. Curso de direito processual do tr
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Carnelutti, Francesco. Instituiçõ
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CREDIDIO, Georgius Luís Argentini
Page 1531 and 1532:
. Ação civil pública trabalhista
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. Manual de direito processual civi
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MARANHÃO, Délio et al. Instituiç
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. Direito ambiental do trabalho e a
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NUCCI, Guilherme de Souza. O valor
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RÁO, Vicente. O direito e a vida d
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SCHIAVI, Mauro. A revelia no direit
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. Aspectos polêmicos e atuais da a
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SOUZA, Artur César de. Contraditó
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; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; R
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Manual de Direito Processual do Trabalho

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