Manual de Direito Processual do Trabalho

Nos termos do art. 855 da CLT: “Se tiver havido prévio reconhecimento da
estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não
prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a
data da instauração do mesmo inquérito.”
A redação do referido dispositivo não é clara. Não obstante, pensamos que se
houver sido reconhecida a estabilidade, caso tenha havido a prévia suspensão, os
salários serão devidos até a data da suspensão do empregado, pois enquanto não
julgado o inquérito, o contrato de trabalho se encontrará suspenso. De outro lado,
não havendo suspensão, pensamos que os salários serão devidos durante a tramitação
do inquérito, pois a propositura do inquérito, nesta hipótese, não suspenderá
o contrato de trabalho.
As custas no inquérito devem ser pagas ao final, conforme o art. 789 da CLT,
com a redação dada pela Lei n. 10.537/02.
1.2. Efeitos da decisão proferida no inquérito para apuração de
falta grave
Tendo havido prévia suspensão do contrato de trabalho, a decisão de improcedência
do pedido formulado no inquérito transforma a suspensão do empregado
em interrupção, tendo direito o empregado à reintegração no emprego, bem como
todos os salários e demais vantagens do período de afastamento.
Caso seja julgado procedente o pedido do inquérito, o contrato de trabalho
restará rescindido por culpa do empregado na data da suspensão do contrato de
trabalho, se tiver havido suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha
havido suspensão prévia do empregado.
1.3. Inquérito judicial para apuração de falta grave (natureza
dúplice) e reconvenção
No inquérito judicial para apuração de falta grave com prévia suspensão do
empregado, se o pedido do requerente for julgado improcedente, vale dizer: o juiz
entender que não houve falta grave, condenará o requerente a pagar ao requerido
os salários do período de afastamento, que podem ser executados nos próprios
autos de inquérito, sem a necessidade de reconvenção, uma vez que tal ação tem a
chamada “natureza dúplice.”
Discute-se na doutrina e na jurisprudência se a reconvenção pode ser cabível
no inquérito judicial. Conforme já nos pronunciamos anteriormente, acreditamos
que a reconvenção seja compatível com o inquérito judicial para apuração de falta
grave, quando o objeto da reconvenção seja mais amplo do que o recebimento dos
salários do período de afastamento ou da reintegração do empregado estável, como
em razão dos motivos da falta grave, o requerido (empregado), por meio de reconvenção,
pleiteia a reparação de danos morais e patrimoniais que tenham conexão
com a matéria versada no Inquérito.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1339