Manual de Direito Processual do Trabalho

de inquérito judicial.” (TST – 3 a T. – AIRR n. 643772/2000-0 – rel. Min. Carlos Alberto R. de
Paula – DJ 10.11.2000 – p. 650) (RDT n. 6 – Dezembro de 2000)
“DEMORA PARA O AJUIZAMENTO DO INQUÉRITO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DE
FALA GRAVE — PERDÃO TÁCITO CARACTERIZADO — AGRAVO DE INSTRUMEN-
TO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA-RECLAMANTE. JUSTA
CAUSA. FALTA GRAVE. EMPREGADO COM GARANTIA NO EMPREGO. DEMORA
DE TRÊS MESES PARA O AJUIZAMENTO DO INQUÉRITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
ATUALIDADE. PERDÃO TÁCITO. PRECEDENTES. ÓBICE DO ART. 896, § 7 o , DA CLT
E DA SÚMULA N. 333, DO C. TST. ARTS. 482, “B”, E 818 DA CLT E 6 o , § 3 o , DA LEI
N. 7.783/1989 NÃO VIOLADOS. A decisão regional está de acordo com o entendimento
pacífico desta C. Corte Superior, no sentido de que a demora, injustificada e não razoável,
para a aplicação da dispensa por justa causa (ou para a propositura do inquérito judicial)
caracteriza perdão tácito, uma vez que, se o empregador entende grave a conduta do
empregado, deve agir com presteza ao tomar as providências cabíveis. Precedentes. O
recurso de revista não comporta trânsito (art. 896, § 7 o , da CLT e Súmula n. 333, do C.
TST). Incólumes os arts. 482, “b”, e 818 da CLT e 6 o , § 3 o , da Lei n. 7.783/1989. Agravo
de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST – Processo: AIRR –
401-60.2011.5.07.0012 – Data de Julgamento: 11.2.2015, relatora Ministra: Jane Granzoto
Torres da Silva, 8 a Turma, Data de Publicação: DEJT 20.2.2015)
Se houver a prévia suspensão do empregado, o empregador terá que propor o
inquérito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da suspensão do empregado. Esse
prazo, conforme já sedimentado na doutrina e na jurisprudência, tem natureza
decadencial.
Nesse sentido, destaca-se a seguinte ementa:
“Inquérito judicial para apuração de falta grave — Prazo decadencial — Início da contagem.
Segundo o art. 583 da CLT, o prazo decadencial de (30) trinta dias para ajuizamento de inquérito
judicial para apuração de falta grave tem início a partir da suspensão do empregado.”
(TST – 1 a T. – RR n. 497.152/1998-0 – rel. Min. Aloysio Silva C. da Veiga – DJ 14.2.2003
– p. 466) (RDT n. 3 – Março de 2003)
Nos termos do art. 854 da CLT: “O processo do inquérito perante a Junta
ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as
disposições desta Seção.”
A petição do inquérito deve ser escrita, não se admitindo a petição verbal,
acompanhada dos documentos em que se fundar.
Proposta a ação de inquérito, o empregado (requerido) será notificado para
comparecer em audiência, facultando-lhe apresentar contestação, que pode ser
escrita ou verbal. A audiência deve ser designada no prazo mínimo de 5 dias após
a notificação do empregado (art. 841 da CLT).
Aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação. Se não aceita, o requerido
apresentará a contestação e se instruirá o processo, ouvindo-se as partes e até seis
testemunhas de cada parte e, posteriormente, proferirá a decisão.
1338 Mauro Schiavi