Manual de Direito Processual do Trabalho

do mérito, por ausência de interesse processual, já que o provimento jurisdicional mostra-se
desnecessário porquanto a dispensa pode ser promovida imediatamente sem a instauração de
inquérito judicial. Sustentação oral: sustentaram oralmente o Dr. Alcides Carlos Bianchi e
o Dr. Antônio Carlos Aguiar.” (TRT – 15 a R. – 3 a T. – Ac. n. 24619/2002 – rel. Lorival F.
dos Santos – DJSP 25.10.2002 – p. 29) (RDT n. 11 – novembro 2002)
1.1. Do procedimento do inquérito judicial para apuração de falta
grave
Dispõe o art. 853 da CLT:
“Para a instauração de inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com
estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito,
dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.”
Parte da doutrina entende que a prévia suspensão do empregado é requisito
para a propositura da ação de inquérito, vale dizer: trata-se de um pressuposto
processual de validade do processo.
Nesse sentido, é a visão de Eduardo Gabriel Saad (6) :
“Escoado o prazo de 30 dias, e não tomando o empregador as providências
necessárias para que se instaure o respectivo inquérito, está de forma tácita
reconhecendo que o deslize atribuído ao empregado não é daqueles que
tornam impossível o prosseguimento da relação de emprego. Dentro
desta linha de raciocínio, entendemos, ainda, que o inquérito judicial
para apuração da falta grave deve ser, sempre, precedido da suspensão
do empregado.”
No nosso sentir, conforme pensa, acertadamente, a doutrina dominante, a
prévia suspensão do empregado não é requisito do inquérito, pois, se preferir, o
empregador poderá ingressar com o inquérito sem a prévia suspensão do empregado,
de acordo com o que lhe faculta o art. 494 da CLT, in verbis:
“O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida
só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação.”
Não obstante, se preferir o empregador não suspender previamente o empregado,
apesar de a ação poder ser ajuizada no prazo de cinco anos (art. 7 o , XXIX, da CF),
deverá fazê-lo logo, sob consequência de perda do requisito da imediatidade da
punição, podendo o empregador correr o risco da sua demora ser interpretada
como perdão tácito, ou renúncia do direito de punir na expressão de Wagner D. Giglio.
Nesse contexto, destacam-se as seguintes ementas:
“Inquérito para apuração de falta grave — Ajuizamento sem a prévia suspensão do contrato
de trabalho — Nulidade da dispensa. Inocorrência de ofensa à literalidade dos arts. 492 e
853 da CLT, tendo em vista a nulidade da dispensa de empregada estável, porque concretizada
sem a prévia suspensão do contrato de trabalho (art. 494 da CLT) ou instauração
(6) CLT comentada. 40. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 985.
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