Manual de Direito Processual do Trabalho

apurada nos termos da Consolidação, e a referida expressão reporta-se ao inquérito,
que é o meio de que dispõe a CLT para apurar a falta grave.
No nosso sentir, a razão está com os que pensam ser cabível o inquérito somente
nas hipóteses que a lei expressamente o exigir, quais sejam:
a) estabilidade decenal (art. 478 e seguintes da CLT);
b) dirigente sindical (art. 543, § 3 o , da CLT c/c. Súmula n. 197 do STF (4) );
c) empregado público celetista concursado (art. 41 da CF (5) ), salvo quando
houver previsão legal de apuração da falta grave mediante procedimento administrativo
ou sindicância administrativa.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Inquérito judicial — Cabimento. O inquérito judicial para a apuração de falta grave
somente se justifica quando comprovado que o trabalhador está em gozo de estabilidade
trabalhista definitiva.” (TRT – 15 a R. – 3 a T. – Ac. n. 25514/2001 – rel. Luiz Antônio Lazarim
– DJSP 25.6.2001 – p. 35) (RDT 07/2001, p. 55)
“Falta grave — Estabilidade provisória — Inquérito judicial. Em se tratando de empregado
detentor de estabilidade provisória, necessário o inquérito judicial de que trata o art. 543, § 3 o ,
da CLT c/c a Súmula n. 197 do STF e OJ da SDI n. 114/TST, para demonstrar, de forma
insofismável, a falta grave, a ter por correta a demissão por justa causa.” (TST – 3 a T. – RO
n. 1526/2001 – rel. Leônidas José da Silva – DJ 21.9.2001 – p. 38) (RDT n. 10/2001, p. 58)
“Estabilidade — Cipa — Justa causa — Inquérito para apuração de falta grave — Desnecessidade.
Adequada exegese do parágrafo único do art. 165 da Consolidação das Leis do
Trabalho e da alínea b do inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é
contrária à obrigatoriedade da instauração de inquérito para apuração de falta grave cometida
por empregado eleito para integrar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho.
Dentre as hipóteses da estabilidade provisória que exige tal formalidade, prevista para a
demissão dos empregados detentores de estabilidade decenal, não se encontra incluída a
estabilidade do cipeiro eleito.” (TRT – 15 a R. – 5 a T. – Ac. n. 11675/2002 – rel. José Antônio
Pancotti – DJSP 18.3.2002 – p. 83) (RDT n. 04 – abril de 2002)
“Inquérito judicial — Trabalhador não detentor de estabilidade — Ausência de interesse
processual. Segundo art. 853 da CLT, o inquérito judicial para apuração de falta grave
é exigido para a extinção motivada do contrato de trabalho do empregado detentor de
estabilidade no emprego, de sorte que, não sendo o trabalhador detentor da estabilidade
consagrada no art. 8 o , VIII, da CF, impõe-se a decretação da extinção do feito, sem julgamento
(4) Súmula n. 197 do STF: “O empregado, com representação sindical só pode ser despedido mediante
inquérito em que se apure falta grave.”
(5) Pensamos que todo servidor celetista, seja da Administração direta ou indireta, adquire a estabilidade
definitiva. Entretanto, o TST entende que só adquire a estabilidade o servidor da administração direta. Nesse
sentido, dispõe a Súmula n. 390, do TST: ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. I – O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou
fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988; II – Ao empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público,
não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (Res. n. 129/2005 – DJ 22.4.2005)
1336 Mauro Schiavi