Manual de Direito Processual do Trabalho

Capítulo XXI
Procedimentos Especiais Trabalhistas
1. Inquérito judicial para apuração de falta grave
O inquérito judicial para apuração de falta grave consiste numa ação de rito
especial trabalhista, de jurisdição contenciosa destinada a pôr fim ao contrato de
trabalho do empregado estável. Em razão disso, a natureza do inquérito é de ação
constitutiva negativa ou desconstitutiva do contrato de trabalho.
Falta grave é todo ato doloso ou culposamente grave, previsto na lei, praticado
pelo empregado, violando obrigações legais trabalhistas ou inerentes do contrato de
trabalho, tornando insuportável a manutenção do vínculo de emprego por abalar,
de forma indelével, a confiança do empregador.
Parte da doutrina distingue a falta grave da justa causa, argumentando que a
falta grave tem intensidade maior que a justa causa. Filiamo-nos à corrente que não faz
distinção entre justa causa e falta grave, entendendo as expressões como sinônimas,
considerando-se que o rol de condutas que ensejam a justa causa e a falta grave está
previsto no art. 482 da CLT.
Segundo o consagrado Evaristo de Moraes Filho (1) , a justa causa “é todo ato
doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa-fé que devem
entre elas existir, tornando, assim impossível o prosseguimento da relação.”
Dispõe o art. 482, da CLT:
“Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de
improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual
por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de
concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d)
condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão
da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez
habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de
insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado
no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em
caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas
físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima
defesa, própria ou de outrem; I) prática constante de jogos de azar.”
(1) MORAES FILHO, Evaristo de. A justa causa na rescisão do contrato de trabalho. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1968. p. 105.
1334 Mauro Schiavi