Manual de Direito Processual do Trabalho

houver na execução, deverá sempre o Juiz do Trabalho ouvir o reclamante e verificar
se este não está sendo lesado com a transação. Se esta for prejudicial ao exequente,
não deverá homologá-la.
Com relação à prescrição intercorrente, conforme já nos pronuciamos, esta
somente será aplicável em restritas hipóteses nas quais o exequente estiver assistido
por advogado e o ato não puder ser suprido pelo impulso oficial do juiz (arts. 878
e 884 da CLT).
Quanto à renúncia ao crédito, deve o Juiz do Trabalho ter extrema cautela e
verificar quais os motivos que levaram o autor a renunciar ao crédito. Se necessário,
deve designar audiência para tal finalidade e tomar a decisão, à luz dos elementos de
prova que colheu nos autos. Como já mencionamos anteriormente, o Juiz do Trabalho
não está obrigado a homologar acordo ou renúncia no Processo do Trabalho.
Conforme preconiza o art. 925 do CPC:
“A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.”
No nosso sentir, a extinção da execução se dá com o cumprimento da obrigação
consagrada no título e demais despesas processuais (custas, editais, emolumentos
etc.). A referida sentença tem natureza declaratória, pois reconhece um estado
preexistente do processo que é a satisfação do crédito do credor trabalhista.
Pensamos não ser necessário, no Processo do Trabalho, o juiz declarar extinta a
execução por sentença. Um simples despacho, contendo “declaro extinta a execução em
razão da satisfação da execução e despesas processuais e em razão disso, remetam-se
os autos ao arquivo. Intimem-se”, é suficiente para que o processo seja encerrado.
Da decisão que declara extinta a execução é possível a interposição pelas partes do
Agravo de Petição (art. 897, a, do CPC).
Manual de Direito Processual do Trabalho 1333