Manual de Direito Processual do Trabalho

O art. 40 da Lei n. 6.830/80, que resta integralmente aplicável ao Processo do
Trabalho (art. 889 da CLT), assim dispõe:
“O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados
bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de
prescrição. [...] § 2 o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o
devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3 o
– Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados
os autos para prosseguimento da execução.”
O referido dispositivo se aplica ao Processo do Trabalho por força do art. 889 da
CLT. Desse modo, não encontrando o devedor ou bens que possam ser penhorados, o
Juiz do Trabalho decretará a suspensão da execução pelo prazo de um ano. Decorrido
esse prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo. No período de suspensão do
processo, também ficará suspensa a prescrição.
Pensamos que o Juiz do Trabalho não deverá suspender a execução se o executado
possuir bens, mas se o exequente, podendo, não os indicar.
A jurisprudência trabalhista tem admitido a suspensão da execução, conforme
se constata da redação das seguintes ementas:
“Suspensão da execução — Possibilidade. Diante das circunstâncias que envolvem o processo,
pode o juiz executor da sentença suspender a execução amparado no art. 265, I,
combinado com o art. 791, II ambos do Código de Processo Civil.” (TRT – 12 a R. – AGPET
n. 1068/1998.008.12.00-4 – Ac. n. 4784/05 – rel. Amarildo Carlos de Lima – DJSC 5.5.05
– p. 190) (RDT n. 06 – Junho de 2005)
“Suspensão da execução. De acordo com o preconizado no art. 792 do CPC, de aplicação
subsidiária no processo do trabalho, é lícito às partes convencionarem acerca da suspensão
da execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente
a obrigação. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, à
Rua Barão de Jaguará, 901 – 2 o andar – Campinas (SP). Campinas, 24 de junho de 2005
(sexta-feira).” (TRT – 15 a R. – 1 a T. – AP n. 143/2002.033.15.00-0 – rel. Eduardo Benedito
de O. Zanella – DJSP 1 o .7.05 – p. 14) (RDT n. 07 – Julho de 2005)
Quanto à extinção da execução, dispõe o art. 924 do CPC:
“Extingue-se a execução quando:
I – a petição inicial for indeferida;
II – a obrigação for satisfeita;
III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV – o exequente renunciar ao crédito;
V – ocorrer a prescrição intercorrente.”
O inciso II do referido art. 924 do CPC se aplica integralmente ao Processo
do Trabalho.
Quanto aos incisos III e IV, devem ser vistos com reservas no Processo do
Trabalho, em razão do caráter alimentar do crédito trabalhista, da irrenunciabilidade
do crédito trabalhista e da hipossuficiência do reclamante. Desse modo, se transação
1332 Mauro Schiavi