Manual de Direito Processual do Trabalho

corretores credenciados na respectiva jurisdição. Ora, se dispõe o Juiz do
Trabalho de um meio de viabilizar a venda do bem penhorado, móvel ou
imóvel, independentemente de hasta pública, através do concurso de um
profissional especializado e de presumido conhecimento no mercado, é
de se receber com grandes expectativas a chegada e o transporte dessa
ferramenta ao Direito Processual do Trabalho.”
Conforme o § 1 o do art. 880 do CPC, o juiz fixará o prazo em que a alienação
deverá ser efetivada, a forma da publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições
de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem.
Embora o dispositivo não diga, expressamente, o valor do lance mínimo, deve
ser o valor da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça.
Conforme o § 3 o do art. 880 do CPC, os tribunais poderão editar disposições
complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo,
quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento
dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional
por não menos que 3 (três) anos.
Como bem adverte Luciano Athayde Chaves (253) : “seria muito importante, por
outro lado, que fosse providenciado um processo público de credenciamento de
corretores das mais diversas estirpes de bens (móveis, imóveis, embarcações, automóveis,
etc.), de modo que possam os juízes dispor, nos limites de cada jurisdição,
de profissionais devidamente cadastrados e aptos a desenvolverem esse importante
mister de auxiliar da Justiça.”
42. Alienação por leilão eletrônico
Dispõe o art. 882 do CPC:
“Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1 o
A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais
das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional
de Justiça. § 2 o A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de
ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas
na legislação sobre certificação digital.”
O referido dispositivo legal possibilita, a requerimento do exequente, que
a hasta pública seja realizada por meio da internet, com uso de páginas virtuais
criadas pelos Tribunais.
Trata-se de providência que pode agilizar as alienações de bens na execução
trabalhista, diminuindo os custos, bem como possibilitando a participação de maior
número de licitantes.
Como destaca Luciano Athayde Chaves (254) , “é muito interessante a disponibilização
desse meio virtual para a realização de um procedimento de alienação
(253) Op. cit., p. 271.
(254) Op. cit., p. 281.
1330 Mauro Schiavi