Manual de Direito Processual do Trabalho

41. Alienação por iniciativa particular e o Processo do Trabalho
Dispõe o art. 880 do CPC:
“Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria
iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão
judiciário.
§ 1 o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade,
o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de
corretagem.
§ 2 o A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente,
do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:
I – a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;
II – a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.
§ 3 o Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da
alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos,
e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar
em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.
§ 4 o Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos
termos do § 3 o , a indicação será de livre escolha do exequente.”
Conforme o referido dispositivo, a alienação por iniciativa particular somente
terá lugar se não houver adjudicação de bens, o que denota a preferência do legislador
pela adjudicação.
A CLT, no art. 888, § 3 o , possibilita a alienação por leiloeiro particular nomeado
pelo juiz, caso não haja licitante e o exequente não requeira a adjudicação.
A alienação dos bens por leiloeiro particular, em centrais de leilões integrados,
já vem sendo aplicada por alguns TRTs, inclusive o da 2 a Região, com excelentes
resultados. Não obstante, a supervisão do leilão fica a cargo de um juiz designado para
tal ato processual e ele é realizado no próprio Fórum. As despesas com o pagamento
dos leiloeiros são pagas com parte do produto da alienação.
No nosso sentir, a alienação por iniciativa particular é perfeitamente compatível
com o Processo do Trabalho, por propiciar maior efetividade à execução. Além
disso, há permissivo no § 3 o , do art. 888, da CLT, para que o leilão seja levado a
efeito por iniciativa particular.
Nesse sentido, é a visão de Luciano Athayde Chaves (252) :
“O instituto é inteiramente aplicável ao Processo do Trabalho, inclusive
em potencial ainda maior que no processo comum. Isso porque, se
nada requer o credor, é possível que o juiz autorizado por lei a atuar de
ofício na execução (art. 878, da CLT) determine a alienação através de
(252) CHAVES, Luciano Athayde. A recente reforma no processo civil: reflexos no direito judiciário do trabalho.
3. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 269.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1329