Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, a seguinte ementa:
“EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO — INTEMPESTIVIDADE. A teor do art. 154 do CPC,
os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei
expressamente exigir, sendo válidos desde que cumpram sua finalidade essencial. A lei
processual em nenhum momento impõe a obrigatoriedade de que a parte executada seja
notificada da assinatura da carta de adjudicação, restando válido o ato e intempestivos os
embargos à adjudicação opostos, vez que o prazo para impugnação dos atos de arrematação,
adjudicação ou remissão correm da própria praça, sem necessidade de intimação.” (AgPet
00807-1996-012-16-01-9 – Ac. 01390/2004 – TRT – 16 a R. – rel a Juíza Kátia Magalhães
Arruda – DJ 24.6.2004)
No aspecto, vale transcrever o Enunciado n. 41 da 1 a Jornada Nacional de
Execução, realizada em novembro de 2010, in verbis:
“EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. MARCO INICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.
O prazo para oposição de embargos à arrematação é de cinco dias contados da assinatura
do respectivo auto, que deverá ocorrer no dia da arrematação. Ultrapassada essa data, sem
que o auto tenha sido assinado, caberá intimação das partes, a partir do que passará a fluir
o prazo para oposição dos embargos à arrematação.”
A SDI-II do C. TST pacificou a interpretação no sentido de serem admitidos
os embargos à praça, por meio da OJ n. 66, in verbis:
“Mandado de segurança. Sentença homologatória de adjudicação. Incabível o mandado de
segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio
para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746).”
Pode-se questionar, no Processo do Trabalho, a possibilidade de o arrematante
desistir da aquisição em havendo embargos, uma vez que o § 4 o do art. 888 da CLT
é taxativo ao determinar que o arrematante complemente o lance no prazo de 24
horas, sob consequência de perder o valor do sinal de 20% em favor da execução.
Não obstante, a CLT não disciplina a hipótese da desistência do adquirente do bem
em havendo embargos. Desse modo, pensamos haver compatibilidade com o Processo
do Trabalho também o disposto no § 5 o do art. 903 do CPC.
Nesse contexto, é a opinião de Manoel Antonio Teixeira Filho (251) :
“Havendo oferta de embargos à expropriação, caberá ao adquirente dos
bens adotar uma destas atitudes: a) manifestar, ao juiz, desistência da
aquisição com imediata liberação do valor depositado (§ 2 o ), com possibilidade,
ainda, de receber o valor da multa imposta ao embargante,
caso os embargos por este oferecidos venham a ser considerados manifestamente
protelatórios (§ 3 o ); b) não desistir da aquisição e aguardar o
julgamento dos embargos. A desistência da aquisição, para os efeitos do
§ 1 o do art. 746 do CPC, não é um dever do arrematante, senão que uma
(251) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução de título extrajudicial: breves apontamentos à Lei n. 11.382/06,
sob a perspectiva do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2007. p. 136.
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