Manual de Direito Processual do Trabalho

execução, suprimindo-se a possibilidade de venda e de morte do devedor. Volta-se
a execução, doravante, não mais à punição do devedor, mas ao soddisfacimento
del creditore mediante i beni del debitore medesimo”;
e) razões de justiça e equidade. Conforme sustenta Estêvão Mallet (248) com
suporte no jurista português Manuel de Almeida e Sousa, “permanece atual,
portanto, a advertência do Alvará Régio de 22 de fevereiro de 1979 que,
lembrando destinar-se a arrematação não apenas à tutela dos credores, como
também à tutela dos devedores, assinalava: ‘não é justo seja maior o damno
d’este do que a utilidade dos outros’;”
Podemos aplicar ainda a máxima do direito segundo a qual se deve prestigiar
aquele que terá um prejuízo ao invés daquele que terá um lucro exagerado em razão
do prejuízo de outrem.
Nesse sentido, a seguinte ementa:
“DA CONFIGURAÇÃO DO LANÇO OFERTADO COMO VIL. Determinar-se se o lanço
ofertado em arrematação há de ser reputado vil é tarefa que requer, à míngua de definidos
parâmetros legais, o exercício de razoabilidade e de equidade. Cumpre levar em consideração
a natureza alimentar dos créditos exequendos no Processo do Trabalho, bem como
o fato de que a executada, por não se achar insolvente, poderia, em tese, ter exercido a
faculdade de remir o bem penhorado mediante depósito do valor do débito, caminho que
menos expunha seu patrimônio aos riscos de hasta pública. Não havendo ela trilhado
este caminho, há de se sujeitar, dada a natureza alimentar de seu débito, às incertezas do
praceamento do bem penhorado. O reconhecimento de lanço com vil, tendo-se em mente
a natureza especialíssima de que se reveste o crédito trabalhista, somente ocorrerá quando
o preço ofertado for cristalinamente inferior a toda razoável depreciação admissível. A meu
ver, é acertado o parâmetro jurisprudencial mínimo de 20% do valor de avaliação do bem,
fixado em precedente anterior, oriundo desta mesma Eg. Turma julgadora.” (TRT – 10 a
R. – AP 00822-1995-006-10-85-7 – Juiz rel. João Luis Rocha Sampaio – j. em 23.4.2003).
(AP 0198-2002-011-10-00-0 – 3 a T. – TRT – 10 a R. – rel. Juiz Paulo Henrique Blair de
Oliveira – DJU 13.6.2003)
f) efetividade da execução e resultado útil do processo: também o valor da
arrematação deve ser suficiente para cobrir parte razoável do crédito e solucionar
a execução.
39. Impugnação da expropriação no Processo do Trabalho
No processo do trabalho, poderá o executado opor os embargos à hasta pública
no prazo de 05 dias (aplicação analógica do art. 884 da CLT) (249) , a ser contado
da adjudicação, alienação ou arrematação, independentemente de intimação (250) .
(248) MALLET, Estêvão, op. cit., p. 69-70.
(249) “Em consequência, quer esteja embargando a arrematação ou a adjudicação, dispõe o devedor de cinco
dias, contados da assinatura do respectivo auto, para embargar” (RODRIGUES PINTO, José Augusto.
Execução trabalhista. 9. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 282).
(250) Nesse sentido, a seguinte ementa: “Arrematação por preço vil. “É causa de nulidade da execução fiscal,
legitimando a oposição dos competentes embargos” (REsp n. 41.550, rel. Min. Demócrito Reinaldo,
j. 21.2.1994. p. 4.488)
1324 Mauro Schiavi