Manual de Direito Processual do Trabalho

Mesmo que exista apenas um lance na praça, esse será considerado o
maior valor obtido, ainda que seja vil o preço alcançado, devendo se
proceder à arrematação do bem. Ressalte-se, ainda, que o § 1 o , do art.
888, da CLT não dispõe expressamente que o bem deva ser vendido,
como valor mínimo, pelo valor da avaliação, mas pelo maior valor, que
até poderá ser inferior ao da avaliação.”
Nesse aspecto, cumpre destacar as seguintes ementas:
“A teor do art. 888 da CLT, não cabe cogitar, no processo trabalhista, de preço vil, se a
execução aparelhada cumpriu seu objetivo de satisfazer o credor, parte mais fraca na relação
de direito material. Agravo Provido.” (TRT – 4 a R. – AP 12.205-4/93 – Ac. 1 a T. – j.
7.4.1994 – rel a Juíza Carmem Camino – LTr, 59(1)/71)
“Processo do Trabalho — Lei aplicável — CLT — Lance vil — Inexistência. Não há lance
vil no Processo do Trabalho, posto que a CLT dizer que o bem será vendido pelo maior
lance e não prever leilões sucessivo, à moda do CPC, que é inaplicável à espécie, em face da
não omissão da CLT, norma protetora do hipossuficiente e da celeridade processual.” (Ac.
TRT da 19 a R. – AP 535/95 – 93050770-71 – j. 23.1.1996 – rel. Juiz José Cirilo dos Santos)
Em sentido contrário, se posiciona Manoel Antonio Teixeira Filho (245) :
“Consentir-se que os bens apreendidos judicialmente ao devedor possam
ser arrematados por preço vil, vale dizer, por preço irrisório, infinitamente
inferior ao da importância da avaliação, será, a um só tempo:
a) Render ensejo ao surgimento e à proliferação de verdadeiros ratos
de arrematação, ou licitantes profissionais, que comparecerão à praça
para tirar proveito do infortúnio do devedor. Nem se diga que nossos
argumentos ignoram o fato de que: 1) tais pessoas não são as únicas a
comparecer à praça, motivo por que, se, concorrendo com as demais,
vierem a oferecer o maior lanço, nada há que lhes impeça o objetivo de
arrematar os bens; 2) o devedor pode, para evitar a arrematação por preço
vil, remir a execução. Ora, no primeiro caso, parte-se do pressuposto falso
de que à praça concorrem inúmeras pessoas, quando a realidade prática
demonstra que, ao contrário, apenas umas poucas participam desse ato
— exatamente aquelas que, afeitas à leitura de jornais que costumam
publicar editais de praça e leilão, têm ciência do dia, hora e local em que
será realizada; no segundo, pensar-se que o devedor possua condições
financeiras ou econômicas para remir a execução é algo que peca por
fazer tábua rasa da realidade prática, a que há pouco nos referimos, onde,
não raro, muitos devedores se encontram à míngua, quase sem recursos
materiais para prover a subsistência pessoal ou familiar; afinal de contas,
vivemos no Brasil.
b) Fazer com que o Poder Judiciário seja utilizado como meio de propiciar
aos arrematantes um enriquecimento fácil e imediato, que beira, muitas
(245) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 515.
1322 Mauro Schiavi