Manual de Direito Processual do Trabalho

da pessoa do executado, da moralidade da Justiça e efetividade do cumprimento da
decisão judicial.
Atualmente, dispõe o art. 891 do CPC:
“Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço
inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço
mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.”
Ao contrário do CPC de 73 (art. 692) que não determinava o conceito de preço
vil, deixando essa árdua tarefa à doutrina e à jurisprudência, o Código atual traça
alguns parâmetros objetivos. Doravante, será considerado preço vil:
a) o valor inferior ao mínimo estipulado pelo Juiz, constante do Edital;
b) se não houve valor mínimo fixado pelo juiz, o prazo inferior a cinquenta
por cento do valor da avaliação.
De nossa parte, ainda que o Juiz não tenha fixado o valor mínimo do preço
a ser aceito no Edital, no caso concreto, se houver um lance inferior a cinquenta
por cento do valor da avaliação, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade,
dignidade da pessoa do devedor, eficiência e utilidade para a execução,
poderá aceitá-lo.
38. Lance vil no Processo do Trabalho
Partindo-se da interpretação de que no Processo do Trabalho a arrematação
é deferida pelo maior lance (art. 888, § 1 o , da CLT), parte da doutrina sustenta a
inaplicabilidade do lance vil no Processo do Trabalho, vez que não há omissão da
CLT no aspecto (arts. 769 e 889). Partindo-se dessa interpretação, não há limitação
do valor do lance na arrematação.
Nesse sentido, sustenta Sergio Pinto Martins (244) :
“O § 1 o do art. 888 da CLT faz referência a arrematação pelo maior lanço.
Logo fica excluído o conceito de preço vil no processo do trabalho, pois
não se aplica o CPC (art. 899, da CLT). Assim, inexiste, no processo do
trabalho, a ideia de preço vil para desqualificar a arrematação, podendo
esta ser feita pelo maior valor obtido na praça e leilão.
Se a CLT trata do tema ao dizer que a arrematação será feita pelo maior
lance, não é omissa, inexistindo necessidade de complementação pelo
CPC. O argumento de que haveria uma proliferação de arrematações por
preços irrisórios e iria formar a ‘máfia da arrematação’ não convence, pois
mesmo quando não há lanço por preço vil, existem pessoas especializadas
em arrematação, que todos os dias vão às Varas, além do que o argumento
não é jurídico. De outro lado, pode-se dizer que se o devedor não quer
que arrematem o seu bem por preço vil deveria se socorrer da remição.
(244) MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 879.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1321