Manual de Direito Processual do Trabalho

art. 13 da Lei n. 5.584/70 que trata da remição da execução pelo executado e não
por terceiros. Além disso, os arts. 769 e 889 da CLT possibilitam a aplicação dos
arts. 787 a 790 do CPC/73 ao Processo do Trabalho.
A Lei n. 11.282/06 revogou os arts. 787 a 790 do CPC/73. Desse modo, não
cabe mais no Processo Civil nem no Processo do Trabalho a remição de bens.
Doravante, as pessoas que tiverem ligações sentimentais com os bens penhorados,
como o cônjuge, descendentes, somente poderão adjudicar os bens antes da hasta
pública, nos termos do § 5 o do art. 876 do CPC, que assim dispõe:
“É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe
sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 5 o Idêntico direito pode ser exercido por
aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam
penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos
ascendentes do executado.”
A Lei n. 11.382/06, ao extinguir a remissão de bens (arts. 787 e 790 do CPC/73),
possibilitou que as pessoas vinculadas sentimentalmente a determinados bens possam
adjudicá-los em concorrência com as demais pessoas mencionadas no referido
dispositivo do CPC. Doravante, a remição da execução somente poderá ser levada
a efeito pelo próprio executado.
Pensamos que no Processo do Trabalho, em razão do caráter alimentar do
crédito trabalhista, o reclamante terá preferência para a adjudicação em face das
pessoas mencionadas no § 5 o do art. 876 do CPC, desde que haja entre eles a mesma
oferta (§ 6 o do art. 876 do CPC). Se a oferta dos outros credores for maior que a do
reclamante, desde que seja integralmente quitado o crédito trabalhista, adjudicará
o que fizer a melhor proposta, pois não haverá prejuízo ao reclamante que receberá
o valor de seu crédito em dinheiro e ainda será mais efetivo para a execução.
Prioridade no Processo do Trabalho
No Processo do Trabalho, a remição prevalece sobre a adjudicação de bens e
esta última prevalece sobre a arrematação (interpretação sistemática dos arts. 805,
826 do CPC, 13 da Lei n. 5.584/70 e § 1 o , do art. 888, da CLT).
36. Lance mínimo
A praxe das Varas do Trabalho revela que cada Vara tem o seu lance mínimo.
Geralmente, antes de aceitar o lance, o funcionário costuma consultar o juiz para
saber se o valor do lance é aceito ou não.
No Processo do Trabalho, não existe valor mínimo para o lance inicial (art.
888, § 1 o , da CLT), mas a hasta começa pelo valor da avaliação, e este valor também
serve de parâmetro para os lances que forem ofertados.
Nos termos do art. 885 do CPC, de aplicação subsidiária, o juiz da execução
estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão
ser prestadas pelo arrematante.
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