Manual de Direito Processual do Trabalho

este oferecer preço igual ao valor da condenação’, ou seja, quando o preço ofertado englobar,
não só a verba principal, como também a correção monetária, os juros de mora e as
despesas do processo. Nesse passo, a liberação de qualquer bem penhorado — tanto para
o executado quanto para o cônjuge, ascendente e descendente — encontra-se adstrita à
remição total da execução, em observância à legislação própria dos processos que tramitam
nesta Justiça Especializada.” (TRT 12 a R. – 3 a T. – AP n. 1429/2004.031.12.00-9 – Ac. n.
17428/06 – rel a Lília Leonor Abreu – DJ 13.12.06 - p. 7) (RDT n. 2 – fevereiro de 2007)
Quanto ao prazo para a remição, não há disciplina no Processo do Trabalho, o
que exige a aplicação supletiva e subsidiária do CPC (arts. 15 do CPC e 889 da CLT).
Dispõe o art. 826 do CPC: “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o
executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância
atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.”
No processo do trabalho, conjugando-se o art. 888 da CLT com o art. 826 do
CPC, há duas hipóteses possíveis para o prazo final de remição para o devedor no
processo do trabalho:
a) até a hasta pública;
b) antes da adjudicação ou da arrematação;
c) nas 24 horas que sucedem a arrematação, pois é o prazo que o arrematante
tem para complementar o valor do lance.
Pensamos que o prazo final para remição deve ser avaliado com ponderação
pelo Juiz, atendo-se às circunstâncias do caso concreto, ao modo menos oneroso
ao devedor e à justiça do procedimento. Desse modo, nos parece mais corretos os
seguintes entendimentos:
a) até o momento imediatamente anterior ao requerimento de adjudicação;
b) até as 24 horas que sucedem a arrematação (art. 888 da CLT).
35.5. Remição de bens
É um favor pietatis deferido às pessoas mencionadas no art. 787 do CPC/73 de
resgatar todos ou alguns bens que foram objeto de arrematação (240) . Pensamos, não
obstante a regra do art. 13 da Lei n. 5.584/70 e a opinião de significativa parcela da
doutrina em sentido contrário, ser o referido instituto compatível com o Processo
do Trabalho, por não causar prejuízo ao exequente, e também não conflitar com o
(240) Para Amilcar de Castro (apud SOUZA, Marcelo Papaléo. Manual da execução trabalhista. São Paulo:
LTr, 2005. p. 182-183), “a remição de bens em execução é, pois, direito instituído pietatis causa, para
que os bens penhorados, de afeição ou estimação, não saiam da família; é benefício ou favor ao executado
e a seus parentes próximos, em consideração a interesse de ordem moral e econômica, sem qualquer
prejuízo no resultado prático da função jurisdicional. Deve-se, por conseguinte, interpretar a lei que a
regula, facilitando-se sua concessão em favor dos pretendentes, e não a dificultando, em benefício do
arrematante, ou do adjudicatário, estranhos à família do executado, pois o Estado deve quanto possível
reintegrar o direito do exequente com o mínimo de despesas, de incômodo e de sacrifício do executado.”
1318 Mauro Schiavi