Manual de Direito Processual do Trabalho

Temos para nós que o pedido de adjudicação pelo exequente pode ser efetuado
logo após a praça, mas também no prazo de 24 horas que segue a hasta pública,
ainda que o exequente não tenha participado da praça, já que a arrematação somente
se aperfeiçoa depois da complementação do valor do lance (art. 888 (239) , § 4 o , da
CLT). Se o juiz entender que houve fraude ou o valor do lance fora demasiadamente
baixo, cumpre rejeitar o pedido de adjudicação ou deferi-lo pelo valor da avaliação.
No mesmo sentido, a seguinte ementa:
“ADJUDICAÇÃO — PRAZO PARA REQUERIMENTO — A CLT não regula o instituto da
adjudicação, apenas fazendo referência a ele em seu art. 888, sem qualquer estipulação de
prazo para que o exequente requeira o recebimento dos bens em pagamento de seu crédito.
Sendo assim, a interpretação que se pode extrair desse dispositivo é que o pedido de adjudicação
pelo credor deve ser feito após a praça, não havendo, contudo, um prazo fixo
em dias no qual esse direito deve ser exercido, devendo ser realizado, entretanto, antes da
assinatura do auto de arrematação.” (TRT – 3 a R. – AP 7403/01 – 1 a T. – rel a Juíza Maria
Auxiliadora M. de Lima – DJMG 8.2.2002 – p. 08)
O art. 901 do CPC exige que o auto de arrematação seja lavrado de imediato
tão logo termine a hasta pública. Portanto, é possível se sustentar, à luz do referido
dispositivo, que o requerimento de adjudicação deve ser levado a efeito na própria
hasta pública, não no prazo de 24 horas.
35.4. Remição da execução
É o pagamento da execução pelo executado. Conforme o art. 13 da Lei n.
5.584/70, a remição só será deferível ao executado se este oferecer preço igual ao
valor da condenação em qualquer hipótese.
Para remir a execução, deverá o executado pagar não só o valor do crédito
do exequente, mas também todas as despesas processuais, como custas, editais,
eventual parcela previdenciária, eventuais honorários periciais e do depositário etc.
Nesse aspecto, cumpre destacar as seguintes ementas:
“Remição — Atualização da dívida — Efeitos. O ato de remir a execução corresponde
simplesmente ao de quitar a dívida, pagando-a ou consignando o seu importe, dando
voluntário cumprimento à obrigação prevista no título para pôr fim à execução, o art. 651
do CPC refere-se a pagar ou consignar ‘o valor atualizado da dívida, mais juros, custas e
honorários advocatícios’. Todavia ante a circunstância da ausência dos autos para o cálculo
da atualização, nada impedia que a executada depositasse o valor então conhecido a fim
de impedir a expropriação do bem penhorado, protestando pela posterior atualização.
Esse ato era que teria o efeito de obrigar a suspensão da praça, independentemente da
prévia manifestação judicial.” (TRT 10 a R. – 1 a T. – rel a Des a Flávia Simões Falcão – DJe
n. 137 – 18.12.08 – p. 18 – AP n. 606/2002.013.10.00-7) (RDT n. 2 – fevereiro de 2009)
“Execução trabalhista — Remição — Critérios. A remição, na Justiça do Trabalho, encontra-
-se regida pelo art. 13 da Lei n. 5.584/70 e somente poderá ser deferida ao executado ‘se
(239) “Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá,
em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2 o deste artigo, voltando à praça os bens executados.”
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