Manual de Direito Processual do Trabalho

preferência para a adjudicação (§ 1 o , do art. 888, da CLT), que deve ser deferida
pelo maior lance.
No Processo do Trabalho o art. 888, § 1 o , da CLT, aduz que os bens serão
vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência na adjudicação. Ora, se
não houver lance, no Processo do Trabalho, o exequente tem direito a adjudicar
os bens pelo valor da avaliação, por força do art. 24 da Lei n. 6.830/80, aplicável
subsidiariamente por causa do art. 889, da CLT.
Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Praça e Leilão — Adjudicação pelo credor — CPC, art. 714. Não tendo havido arrematação
do bem, por recusa dos lances oferecidos pelos licitantes, a adjudicação só pode ser deferida
ao credor pelo valor correspondente ao da avaliação (CLT, art. 889, e Lei n. 6.830/80, art.
24). Não pode o credor requerer adjudicação com base no lance mínimo fixado pelo juízo,
mas não aceito por nenhum dos licitantes.” (TRT – 2 a R. – AP 00501199731602007 – Ac.
9 a T. – 20040146434 – rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DJSP 16.4.04, p. 38)
No Processo do Trabalho, sejam quantos forem os números de lances ou os
valores, o exequente sempre tem preferência para a adjudicação (art. 888, § 1 o , da
CLT), malgrado parcela significativa da jurisprudência, não obstante a posição em
contrário de Ísis de Almeida, tem entendido que o exequente também pode participar
do leilão, restando aplicável subsidiariamente o art. 892, § 1 o , do CPC.
Caso pretenda adjudicar o bem, conforme bem adverte Pedro Paulo Teixeira
Manus (237) , apenas exige-se que o exequente manifeste-se no prazo de 24 horas
subsequentes à praça, pois este é o prazo que é concedido ao arrematante para
aperfeiçoar seu ato, depositando o saldo devedor do lance.
Entretanto, cumpre destacar que há entendimentos no sentido de que o pedido
de adjudicação deve ser levado a efeito tão logo termine a praça, conforme se extrai
da seguinte ementa:
“Adjudicação — Prazo para o seu requerimento. A CLT nada diz a respeito do prazo em
que pode ser requerida a adjudicação de bens levados à hasta pública, sendo igualmente
omissos o CPC e a Lei n. 6.830/80, na hipótese de não haver licitantes — lembra-se de
que o art. 714 do código de rito se refere à existência de “lançador”, afigurando-se razoável
aceitar, portanto, que o pedido se faça logo após a praça.” (TRT – 15 a R. – 6 a T. – AP n.
99/1999.086.15.85-0 – rel a M a . Cecília F. A. Leite – DJSP 14.11.03 – p. 71) (RDT n. 1 –
Janeiro de 2004)
Em sentido contrário, sustenta Wilson de Souza Campos Batalha (238) , “o exequente
só tem direito à adjudicação se comparecer ao leilão e concorrer com os demais
pretendentes em igualdade de condições (CLT, art. 888, § 1 o , e CPC, art. 690, § 2 o ).”
(237) MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Execução de sentença no processo do trabalho. São Paulo: Atlas, 2005.
p. 186-187.
(238) CAMPOS BATALHA, Wilson de Souza. Tratado de direito judiciário do trabalho. v. II, 3. ed. São Paulo: LTr,
1995. p. 779.
1316 Mauro Schiavi