Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 1 o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte
e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses,
garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem,
quando se tratar de imóveis.
§ 2 o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador
de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.
§ 3 o As prestações, que poderão ser pagas por meio eletrônico, serão corrigidas mensalmente
pelo índice oficial de atualização financeira, a ser informado, se for o caso, para a operadora
do cartão de crédito.
§ 4 o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez
por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
§ 5 o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover,
em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos
ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.
§ 6 o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.
§ 7 o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de
pagamento parcelado.
§ 8 o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:
I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida,
sempre, a de maior valor;
II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.
§ 9 o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão
ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.”
Pode ser questionável a aplicabilidade do referido artigo ao Processo do Trabalho,
uma vez que a CLT não contém omissão quanto ao pagamento do lance (§§ 2 o e 4 o ,
do art. 888). Além disso, a CLT não faz distinção entre arrematação de bens imóveis
ou móveis.
Não obstante, no nosso sentir, o parcelamento da arrematação, considerando-se
o valor e as dificuldades de se alienar o bem em hasta pública, o Juiz do Trabalho
possa, conforme o caso concreto, deferir a arrematação parcelada, uma vez que a
Consolidação não disciplina a arrematação parcelada de bens. De outro lado, quem
vive o dia a dia da Justiça do Trabalho sabe o quanto é difícil a expropriação de bens
em hasta pública e, muitas vezes, tal bem é o único passível de execução. Além
disso, o parcelamento pode ser benéfico à execução, pode evitar a arrematação por
preço vil e pode solucionar mais rapidamente o crédito trabalhista.
Como destaca Estêvão Mallet (233) :
“A facilitação de aquisição em prestação, com redução das formalidades,
admitida proposta apresentada na própria praça, e diminuição da parcela
(233) MALLET, Estêvão. Novas modificações no Código de Processo Civil e o processo do trabalho. In: Revista
LTr 70-05/531.
1314 Mauro Schiavi