Manual de Direito Processual do Trabalho

Trata-se a expropriação do ponto culminante do processo, onde os bens do
executado, compulsoriamente, por ato de império do Estado, serão transferidos
para terceiro ou para o próprio exequente para quitação da execução.
Segundo o art. 825 do CPC expropriação é gênero, do qual são espécies:
adjudicação, alienação, apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de
estabelecimentos e de outros bens.
35.1. Arrematação — Conceito e legitimidade para arrematar
É o ato que consuma a expropriação de bens do devedor mediante alienação em
hasta pública. Trata-se de transferência forçada dos bens do devedor ao arrematante
para pagamento do crédito do exequente.
Conforme Carlos Henrique Bezerra Leite (225) , arrematação “é o ato processual
que implica a transferência coercitiva dos bens penhorados do devedor a um terceiro.
Trata-se, em linhas gerais, de uma venda do patrimônio do devedor realizada pelo
Estado, por intermédio de praça ou leilão, àquele que maior lanço (preço) oferecer.
A arrematação, a rigor, tem caráter dúplice. Para o devedor, constitui verdadeira
expropriação. Para o terceiro adquirente, caracteriza-se como modo de aquisição
da propriedade.”
A CLT não disciplina a legitimidade para a arrematação, apenas, no § 1 o do
art. 888, diz que o exequente terá prioridade para a adjudicação pelo maior lance.
Desse modo, pensamos aplicável ao Processo do Trabalho (arts. 769 e 889) o
art. 890 do CPC, que assim dispõe:
“Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I – dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes,
quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III – do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe
de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos
objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica
a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI – dos advogados de qualquer das partes.”
Nos termos do art. 893 do CPC, se o leilão for de diversos bens e houver mais
de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em
(225) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2005.
p. 770.
1310 Mauro Schiavi