Manual de Direito Processual do Trabalho

publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte dias. Diferentemente da
intimação pessoal das partes, o edital de praça objetiva dar publicidade do ato a terceiros,
a fim de que possam, caso interessados nos bens a serem expropriados, oferecer lanços.
Portanto imprescindível a intimação do devedor quando da realização da hasta pública, por
força do § 5 o do art. 687 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da omissão
da CLT sobre o tema (art. 769 da CLT). Intimação por via postal, evidentemente, e não
por mandado (oficial de justiça), respeitado o critério geral das intimações trabalhistas.
Estando assente no acórdão a circunstância de não ter havido intimação do devedor
proprietário do bem, sequer de seu advogado, deve ser mantida a decisão que considerou
nula a arrematação e os atos a ela subsequentes. Agravo de instrumento desprovido.”
(TST – Processo: AIRR - 8360/2005-034-12-40.9 Data de Julgamento: 6.5.2009, rel. Min.
Mauricio Godinho Delgado, 6 a Turma, Data de Divulgação: DEJT 5.6.2009)
Nos termos do § 4 o do art. 887 que resta aplicável ao Processo do Trabalho,
atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma
e a frequência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora
local e adotar outras providências tendentes à mais ampla publicidade da alienação,
inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação, e divulgar avisos em
emissora de rádio ou televisão local.
35. Expropriação
A fase de expropriação de bens, pouco explorada pela doutrina, e, muitas vezes,
esquecida pelas Varas Trabalhistas, é de fundamental importância para a efetividade
do processo. De nada adianta todo o esforço judicial para fazer justiça na fase de
conhecimento se, no momento máximo de satisfação do crédito do exequente, não
se obtiver êxito.
Há um certo desencanto por parte de juízes e advogados nesta fase processual em
razão de sua pouca efetividade. Por isso, devem os operadores do direito intensificar
os estudos e buscar meios que promovam a eficiência da expropriação de bens no
processo do trabalho.
A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina uma única forma de expropriação
de bens, que se dá em hasta pública.
Com efeito, dispõe o art. 888 da CLT, in verbis:
“Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador,
seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou
Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias.
§ 1 o A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos
pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação. § 2 o – O arrematante
deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do
seu valor. § 3 o Não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos
bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz ou
Presidente. § 4 o Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro)
horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o
§ 2 o deste artigo, voltando à praça os bens executados.”
Manual de Direito Processual do Trabalho 1309