Manual de Direito Processual do Trabalho

O Edital deve ser preciso, devendo constar a descrição detalhada do bem, e
também a menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens
a serem arrematados (art. 886 do CPC), sob pena de nulidade da hasta pública.
Embora seja silente a CLT, entendemos aplicável ao Processo do Trabalho a
disposição do art. 889 do CPC, que permite que o devedor tenha ciência da hasta
pública na pessoa do advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos,
por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo.
O exequente, também deverá ser notificado da data da hasta pública por seu
advogado. Se o reclamante ou o executado não possuírem advogado constituído
nos autos, a intimação deverá ser pessoal.
Nesse sentido, vale transcrever a seguinte ementa:
“Ciência da hasta pública. Necessidade de citação pessoal. Ausência de nulidade. Nada
obstante o recorrente tenha sido intimado via postal (fl. 171), à fl. 170 está encartada, também,
cópia da publicação via Diário Oficial ao patrono do executado até aquele momento
(10.06.2009) constituído nos autos, Dr. Edson Roberto da Silva, consoante instrumento de
fl. 106. Ademais, a notificação através do DOE é meio legítimo e legalmente previsto para
ciência dos atos processuais, consoante art. 236 do Código de Processo Civil. O agravante
confunde citação pessoal para pagamento ou garantia da execução (art. 880 da CLT) com
a cientificação de atos que lhe são posteriores (no caso, a realização de praça e leilão) e
que não exigem tal procedimento específico. A par disso, o art. 888 da CLT, o qual regula
a hasta pública, dispõe que ‘[...], seguir-se-á a arrematação que será anunciada por edital
afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local [...].’ Nessa toada, resta
claro que o dispositivo legal enfocado não acolhe a tese relativa à ciência pessoal, ainda
mais porque o Diploma Consolidado, quando pretendeu que assim fosse, previu de forma
expressa. E, como é lição clássica de hermenêutica, a lei não possui palavras inúteis. (TRT/
SP – 01326200204902000 – AP – Ac. 9 a T. – 20100140216 – rel a Maria da Conceição
Batista – DOE 9.3.2010)
O Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, em posicionamento recente, tem
exigido a intimação pessoal das partes sobre a data da hasta pública, conforme se
constata da redação da seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ARREMATAÇÃO. INVALIDADE. O art. 888 da CLT
não é exaustivo quanto aos atos de alienação judicial, tanto que o art. 889 expressamente
determina a aplicação dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a
cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. E o art. 22, § 2 o , da Lei n. 6.830/80
determina a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública. Infere-se daí a
necessidade de as partes serem comunicadas da praça pessoalmente em face da incidência
supletiva de referido dispositivo legal. No mesmo sentido, o art. 687, § 5 o , do CPC, cujo
conteúdo não transgride nenhuma norma celetista afeta à execução, nos seguintes termos:
O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu
advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta
registrada, edital ou outro meio idôneo. A intimação das partes, nesse contexto, visa a
possibilitar o exercício das prerrogativas de remição (pelo devedor — art. 651 do CPC) e
de adjudicação (pelo credor — art. 888, § 1 o , da CLT). Já o art. 888, caput, da CLT, estipula
que a arrematação será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e
1308 Mauro Schiavi