Manual de Direito Processual do Trabalho

do Trabalho. Não há necessidade de depósito recursal, pois não se trata de decisão
condenatória pecuniária. Não obstante, as custas são devidas à razão de 2% sobre
o valor da causa na fase de conhecimento (art. 789 da CLT) e de R$ 44,26, na fase
de execução (art. 789-A, V, da CLT), a cargo do executado.
Nos termos da OJ n. 54, da SDI-II, do TST, ajuizados embargos de terceiro
(art. 674 do CPC de 2015 — art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição
da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade.
Da Fase de Expropriação de Bens
33. Da hasta pública
José Augusto Rodrigues Pinto (213) , com suporte em Celso Neves, assevera que
“praça ou hasta pública dos bens é todo ato concreto por meio do qual se torna
possível a transferência coativa do patrimônio do devedor.”
Conforme Pedro Paulo Teixeira Manus (214) , “a expressão hasta vem do latim
e significa venda, praça, daí por que se denomina hasta pública a venda dos bens
garantidores do crédito pelo juízo da execução. A utilização da expressão é conveniente
pois encerra duas hipóteses de alienação judicial dos bens, que podem ser a
‘praça’ ou o ‘leilão’, conforme prevê a CLT.”
Segundo a Enciclopédia Saraiva do Direito (215) , praça “na acepção do direito
processual civil, é modalidade de arrematação na qual bens imóveis são alienados
a quem der o maior lance acima da avaliação (CPC, arts. 686, IV, 701 e 704).
Distingue-se do leilão no qual se entrega o bem (móvel) ao licitante que mais der
(CPC, arts. 686, VI, 704 e 705). A praça realizar-se-á no átrio do Fórum; o leilão,
onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz (CPC, art. 686, § 2 o ).”
Para Manoel Antonio Teixeira Filho (216) , “certo segmento da doutrina brasileira
ainda manifesta forte apego à locução hasta pública, sempre que pretende referir-se
ao local em que se dá a expropriação dos bens penhorados ao devedor; nos dias atuais,
contudo, já não se justifica o uso dessa expressão, oriunda do Direito Romano,
em que a arrematação era, realmente, efetuada em praça, afixando-se uma lança
(hasta) (217) . Hoje como sabemos, o ato expropriatório não é realizado em praça (no
sentido de local ou espaço público aberto) e sim no átrio do Fórum (CPC, art. 686,
§ 2 o ) e sem se fixar lança alguma.”
(213) RODRIGUES PINTO, José Augusto. Execução trabalhista. 9. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 247.
(214) MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Execução de sentença no processo do trabalho. São Paulo: Atlas, 2005. p. 181.
(215) FRANÇA, Rubens Limongi. Enciclopédia Saraiva do direito. v. 59, São Paulo: Saraiva, 1981. p. 462.
(216) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2001. p. 501.
(217) “Em Roma faziam-se as vendas judiciais na praça pública, ao pé de uma lança (hasta) afixada no chão,
lança essa que era símbolo da fortaleza com que a lei defendia e conservava sua autoridade (ius imperi),
e disso provém a expressão hasta pública” (Amílcar de Castro). (apud Dinamarco, Cândido Rangel.
Instituições de direito processual civil. v. IV, São Paulo: Malheiros, 2004. p. 558).
Manual de Direito Processual do Trabalho 1305