Manual de Direito Processual do Trabalho

Por ser um procedimento de natureza especial, aplicam-se integralmente as
disposições do Código de Processo Civil, e não o art. 840 da CLT. Outrossim, há
necessidade de advogado, não se aplicando o jus postulandi da parte (art. 791 da CLT).
A necessidade do advogado se justifica, pois os embargos de terceiros constituem
procedimento especial cível de jurisdição contenciosa, não sendo uma controvérsia
entre empregado e empregador.
Recebendo os embargos, o Juiz do Trabalho determinará a intimação do embargado
para contestação no prazo de quinze dias, sob consequência de revelia (art.
679 do Código de Processo Civil). Desse modo, caso o embargado não conteste
os embargos, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Entretanto,
conforme já nos posicionamos anteriormente, a presunção de veracidade decorrente
da revelia é relativa, podendo o Juiz do Trabalho determinar provas caso não esteja
convencido da verossimilhança das alegações.
Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos apartados
perante o mesmo juiz que ordenou a constrição (art. 676 do CPC).
Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho (212) , “na execução por carta
precatória, a competência será do juízo deprecado, exceto se o bem apreendido
houver sido indicado pelo deprecante, hipótese em que este será competente para
processar e julgar os embargos de terceiros. Essa é a orientação sedimentada na
Súmula n. 33 do extinto Tribunal Federal de Recursos” (Op. cit., p. 652). No mesmo
sentido, foi pacificada a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme
a redação da Súmula n. 419, e sua jurisprudência, in verbis:
“COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DE-
PRECANTE. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 114 da SDI-2). Na execução por
carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo
deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem,
unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens,
praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.” (ex-OJ n. 114
– DJ 11.8.03). (Res. n. 137/2005 – DJ 22.8.2005)
No mesmo diapasão, dispõe o parágrafo único do art. 676 do CPC/2015:
“Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo
deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a
carta.”
Os embargos de terceiro não têm efeito suspensivo. Tal efeito pode ser obtido
mediante pedido de tutela cautelar.
No Processo do Trabalho, da decisão proferida nos embargos de terceiro na
fase de conhecimento, caberá Recurso Ordinário (art. 895 da CLT). Se os embargos
de terceiros forem na fase de execução, da decisão, será cabível o Agravo de Petição,
ambos no prazo de 8 dias, observada sistemática recursal da Consolidação das Leis
(212) Op. cit., p. 652.
1304 Mauro Schiavi