Manual de Direito Processual do Trabalho

Não obstante, o CPC atual (art. 674), expressamene, permite a oposição de
embargos de terceiros preventivos, ou seja, quando houve a ameaça fundada
de constrição dos bens.
Nos termos do art. 675 do CPC, os embargos podem ser opostos a qualquer
tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença
e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias
depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação,
mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Portanto, o prazo para oposição dos embargos de terceiro no Processo do
Trabalho é até o trânsito em julgado da sentença, na fase de conhecimento e, na
execução até 5 dias depois da expropriação, mas sempre antes da assinatura da
respectiva Carta. Decorridos os prazos acima, somente por ação própria, no Juízo
competente, o embargante poderá postular a reparação de seu direito.
Nesse sentido, é o Enunciado n. 42 da 1 a Jornada Nacional de Execução Tabalhista,
realizada em novembro de 2010, in verbis:
“EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. I – Os embargos de terceiro
podem ser opostos a qualquer tempo, com termo final em 5 (cinco) dias contados da arrematação,
adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. II – O
conhecimento posterior da apreensão ou do ato expropriatório não enseja a oposição de embargos
de terceiro, cabendo eventual ação anulatória, de competência da Justiça do Trabalho.”
Os embargos de terceiros devem ser elaborados em petição escrita, dirigida ao
Juiz do Processo que ordenou a apreensão dos bens (competência funcional), com
os requisitos do art. 319 do CPC, na qual o embargante fará prova de sua posse, e
da qualidade de terceiros, oferecendo documentos que comprovem a posse ou propriedade,
bem como a constrição judicial, o rol de testemunhas (art. 677 do CPC)
e indicará o valor da causa (211) . Caso não possua prova documental, faculta-se ao
embargante produzi-la em audiência.
Caso entenda que a posse e a qualidade de terceiro estão suficientemente provadas
na petição inicial dos embargos, o Juiz do Trabalho poderá deferir liminarmente os
embargos até a decisão final do processo, podendo exigir caução.
Nesse diapasão, dispõe o art. 678 do CPC, in verbis:
“A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a
suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como
a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração
provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade
da parte economicamente hipossuficiente.”
(211) Como destaca Francisco Antonio de Oliveira: “o valor da causa deve ser o valor do bem que o terceiro
pretende desatrelar da penhora. A prática registra que boa parte dos embargos de terceiro é utilizada com
objetivo procrastinatório, para sobrestar praça já designada. A cobrança de custas, além de ser legal, é
forma de coibir o uso indiscriminado do remédio processual” (Execução na justiça do trabalho. 5. ed. São
Paulo: RT, 2006. p. 272).
Manual de Direito Processual do Trabalho 1303