Manual de Direito Processual do Trabalho

§ 2 o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação,
ressalvado o disposto no art. 843;
II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da
alienação realizada em fraude à execução;
III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade
jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real
de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios
respectivos.”
Conforme o referido dispositivo legal, tem legitimidade para propositura dos
embargos o terceiro. De acordo com a precisa definição de Nelson Nery Junior (210) ,
“é terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi,
quer porque dela tenha sido excluído.” Além do terceiro, pode opor os embargos a
parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou
pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.
A mulher casada pode opor os embargos para que seja excluída da constrição sua
meação (Súmula n. 134 do STJ). Além do requisito de ser terceiro, deve o embargante
ser possuidor ou senhor do bem que sofreu a constrição judicial.
Os embargos de terceiros, segundo entendimento predominante à luz do CPC
anterior, somente poderiam ser opostos a partir da efetiva constrição judicial, ou seja,
após a lavratura do auto de penhora com a assinatura de compromisso do depositário.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Embargos de terceiro — Oportunidade. A faculdade de interposição dos embargos de ter ceiro
se abrem com a consumação do ato judicial constritivo e encerra-se com a assinatura da carta
de arrematação, adjudicação ou remição, a ocorrer nos cinco dias seguintes dos mencionados
atos, nos termos do art. 1.048 do CPC.” (TRT – 12 a R. – 2 a T. – Ac. n. 276/04 – rel a Lourdes
Dreyer – DJSC 15.1.2004 – p. 90) (RDT n. 2 – Fevereiro de 2004)
“Agravo de petição — Embargos de terceiro preventivos — Ausência de preparo — Não
conhecimento. Não tendo havido apreensão de bens nos autos da execução, não há como
analisar o mérito dos embargos de terceiro, por ausência de preparo. Veja-se que não há
no ordenamento jurídico pátrio a figura dos embargos de terceiro preventivos, sendo a
extinção do recurso sem julgamento do mérito medida que se impõe. Litigância de má-
-fé — Não caracterização. O mero exercício do direito de ação, com a interposição de
embargos de terceiro, não constitui motivo ensejador da condenação do agravante ao
pagamento de indenização por litigância de má-fé. Embargos de terceiro — Honorários
advocatícios — Descabimento. Os honorários advocatícios nesta Justiça Especializada são
devidos tão somente em favor do Sindicato de Classe que prestar assistência judiciária
ao trabalhador que perceber remuneração inferior a dois salários mínimos ou comprovar
insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 14 da
Lei n. 5.584/70 e a iterativa jurisprudência cristalizada nos Enunciados ns. 219 e 329, do c.
Tribunal Superior do Trabalho.” (TRT – 15 a R. – 6 a T. – AP n. 284/2003.001.15.00-0 – rel a
Olga Aída J. Gomieri – DJSP 13.2.2004 – p. 42) (RDT n. 3 – março de 2004)
(210) Op. cit., p. 1.219.
1302 Mauro Schiavi