Manual de Direito Processual do Trabalho

Como bem advertem Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim:
“O objeto dos embargos de terceiro comporta duplo exame. O terceiro
formulará pedido, caracteristicamente mandamental, para livrar o(s)
bem(ns) da constrição. Impõe-se, assim, identificar os atos que perturbam
ilegalmente o patrimônio do terceiro. Em seguida, no plano mediato, se
mostra indispensável estabelecer qual o bem da vida efetivamente tutelado
pela via dos embargos.” (Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed.
São Paulo: RT, 2012. p. 2.012)
Não se confundem os embargos de terceiro com a oposição. Em primeiro
lugar, enquanto o terceiro deseja, com seus embargos, promover a defesa da posse
— e eventualmente da propriedade do bem —, o opoente intervém na causa para
pretender, para si, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu (207) .
Conforme ensina José Augusto Rodrigues Pinto (208) : “Os embargos de terceiro
são meio processual utilizável por quem, não sendo parte no processo, nem tendo
interesse particular no seu desfecho, se veja perturbado no exercício do direito de
posse de seus bens por turbação ou esbulho provenientes de ato judicial.”
Muitas vezes, na execução trabalhista, em razão da dinâmica das relações jurídicas,
o patrimônio de terceiro é penhorado indevidamente, sendo os embargos de terceiro o
remédio processual para desconstituir constrição judicial sobre o bem. Não obstante,
também na fase de conhecimento, em razão de cumprimento de medida cautelar
de arresto, por exemplo, o patrimônio de terceiro pode ser constritado. Como destaca
Antonio Carlos Marcato (209) , ajuizando ação de embargos de terceiro, busca o
embargante a obtenção de tutela jurisdicional de natureza constitutiva, com o fito
de excluir bem ou direito seu da ilegítima constrição judicial realizada em qualquer
processo ou procedimento (e não exclusivamente processos de conhecimento ou
de execução) do qual não participe, ou dele tenha participado, tenha reconhecida
sua condição de terceiro.
A CLT não disciplina os embargos de terceiro. Desse modo, por aplicação dos
arts. 769 e 889 da CLT, eles são compatíveis com o Processo do Trabalho. Por se
tratar de ação de rito especial, não se aplicam as regras da CLT, e sim o procedimento
próprio previsto no Código de Processo Civil.
Assevera o art. 674 do Código de Processo Civil:
“Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens
que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá
requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1 o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
(207) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2005.
p. 645-646.
(208) RODRIGUES PINTO, José Augusto. Execução trabalhista. 11. ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 389-390.
(209) MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 271.
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