Manual de Direito Processual do Trabalho

petição, especialmente por não encontrar-se garantido o juízo, de acordo com a exigência
do § 1 o do art. 897 da CLT.” (TRT – 15 a R. – 1 a T. – AIAP n. 207/1993.047.15.01-7 – rel.
Eduardo Benedito de O. Zanella – DJSP 22.3.05 – p. 6) (RDT n. 04 – Abril de 2005)
Nesse sentido, vale destacar o Enunciado n. 48 da 1 a Jornada Nacional de
Execução Trabalhista, in verbis:
“EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMEN-
TO. Incabível mandado de segurança da decisão que rejeita ou que não admite exceção
de pré-executividade.”
Em face da decisão que acolhe a exceção de pré-executividade por colocar fim
ao procedimento executivo, é cabível o Agravo de Petição (art. 897, a, da CLT).
Nesse diapasão, é o Enunciado n. 47 da 1 a Jornada Nacional de Execução
Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis:
“EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. HIPÓTESE DE CA-
BIMENTO. Cabe agravo de petição de decisão que acolhe exceção de pré-executividade
(CLT, art. 897, “a”). Não cabe, porém, da decisão que a rejeita ou que não a admite, por
possuir natureza interlocutória, que não comporta recurso imediato.”
32. Dos embargos de terceiro
A atividade executiva, como regra, gera a constrição patrimonial de bens
do devedor, para que, posteriormente, com a expropriação judicial destes, o
direito do credor seja satisfeito. Esse sacrifício patrimonial pode abranger bens de
pessoas que detêm responsabilidade patrimonial pela dívida (art. 790 do CPC),
ou até mesmo bens de pessoas que não fazem parte do processo e não possuem
responsabilidade patrimonial.
Diante disso, a Lei Processual coloca à disposição dos terceiros, que não participam
do processo e não estão sujeitos ao contraditório e até mesmo aqueles que possam
estar sujeitos ao contraditório, mas que defendem a exclusão de determinados bens,
os embargos de terceiro.
Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória,
incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidade
desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes
a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente
pela dívida.
Trata-se de um procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto no
Código de Processo Civil no Título dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,
que tutela a posse ou propriedade que estão sendo molestadas (turbação ou
esbulho (206) ) indevidamente por ato judicial.
(206) Diz a doutrina que a turbação é molestar a posse sem perda da propriedade e o esbulho é a perda da
propriedade.
1300 Mauro Schiavi