Manual de Direito Processual do Trabalho

pressupostos processuais ou ausência das condições da ação de execução.
Na mesma linha, opostos e rejeitados os embargos à execução ou eventual
impugnação à sentença de liquidação, indo a causa ao tribunal, por meio de
recurso interposto por qualquer das partes, permanece a possibilidade de
apresentar-se, ainda que apenas nesse momento, a oposição à execução.”
Quanto ao procedimento da exceção de pré-executividade, pensamos que ela
deve ser oposta em petição escrita, em que deve o excipiente declinar os motivos e
fazer o pedido de declaração da nulidade da execução. Recebida a exceção, o Juiz
do Trabalho poderá rejeitá-la liminarmente se estiver convencido de que ela não
é cabível ou, se entender presentes os requisitos de admissibilidade da exceção,
notificar o excepto para contestação em 5 dias (prazo aplicável analogicamente dos
embargos à execução do art. 884 da CLT), e após decidir.
A exceção de pré-executivade não suspende a execução, por ausência de
garantia do juízo. Além disso, se os próprios embargos à execução, conforme nos
pronunciamos acima, não suspendem a execução, não há fundamento para que a
exceção a suspenda. De outro lado, entendendo relevante o fundamento da exceção,
o juiz, como diretor do processo, poderá suspendê-la.
Em face da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, não cabe recurso,
pois se trata de decisão interlocutória (art. 893, § 1 o , da CLT). Além disso, toda a
matéria pode ser renovada nos embargos à execução.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Exceção de pré-executividade — Cabimento e recorribilidade no processo do trabalho. A
chamada exceção de pré-executividade constitui inovação doutrinária pela qual se pretende
a cognição de temas obstativos da execução sem que seja necessária a garantia do Juízo.
Seu uso indiscriminado, entretanto, tem causado graves prejuízos à celeridade necessária
ao processo do trabalho, e por isso deve ser restrita somente àquelas situações em que se
pode aferir, de plano, pelo descabimento da execução da forma como processada. Isso,
a rigor, sempre foi praticado no processo laboral, sem o pomposo nome hoje dado pelos
processualistas, sempre que o devedor aponta fatores relevantes capazes de obstaculizar
a execução, como, p. ex., a inequívoca demonstração do pagamento da dívida. Qualquer
situação que dependa de uma cognição abrangente, inclusive com coleta de provas orais,
refoge totalmente à pertinência da dita exceção, e por isso não se deve processar medida
nesse sentido. De qualquer sorte, ainda que seja assumido o uso da exceção citada, não
se pode desconsiderar outro princípio típico do direito processual do trabalho, que é o
da irrecorribilidade interlocutória, consubstanciado no § 1 o do art. 893 da CLT. Nesse
sentido, todos os incidentes da execução só são passíveis de debate por ocasião do recurso
principal, de sorte que se a decisão da exceção for meramente interlocutória, nenhum
recurso imediato é pertinente. Somente será admissível o Agravo de Petição se da exceção
eventualmente acolhida resultar decisão definitiva ou terminativa da execução.” (TRT –
15 a R. – 3 a T. – Ac. n. 6805/2002 – rel. Carlos Eduardo O. Dias – DJSP 18.2.2002 – p. 79)
“Exceção de pré-executividade — Decisão interlocutória — Não cabimento de agravo de
petição sem a garantia do juízo. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por
referir-se a incidente no curso do processo, tem caráter de decisão interlocutória que poderá
ser questionada após a decisão definitiva, em embargos à execução, e não em agravo de
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