Manual de Direito Processual do Trabalho

Por mandamento do referido art. 764 da CLT, os Juízes do Trabalho devem
envidar seus bons ofícios e persuasão para tentar obter a conciliação.
Dizia Carnelutti que a conciliação é uma sentença dada pelas partes e a sentença
é uma conciliação imposta pelo juiz.
Sem dúvida, a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista,
pois é solução oriunda das próprias partes que sabem a real dimensão do conflito,
suas necessidades e possibilidades para melhor solução. Muitas vezes, a sentença
desagrada a uma das partes e até mesmo às duas partes.
A CLT determina que a conciliação seja tentada, obrigatoriamente, em dois
momentos: antes do recebimento da defesa, conforme o art. 846 da CLT (25) , e após
as razões finais (art. 850 da CLT (26) ).
Em razão do princípio da conciliação, parte significativa da jurisprudência
trabalhista tem sustentado a nulidade do processo, caso o Juiz do Trabalho não
tente, ao menos, a última proposta de conciliação em audiência.
Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas:
“A proposta final de conciliação, nos termos do art. 850 da CLT, é indispensável. A sua
ausência, portanto, gera a nulidade do processo, uma vez que retira da Junta o poder de
decidir sobre a matéria controvertida.” (TRT – 6 a R. – 2 a T. – RO n. 7973/97 – rel a Juíza
Josélia Morais da Costa – DJPE 6.2.98 – p. 25)
“Nulidade – Ausência da segunda proposta conciliatória e de razões finais. Por faltar
formalidade essencial para a validade do ato, no caso, a formulação de razões finais e da
segunda proposta conciliatória, ocorre nulidade da sentença.” (TRT – 12 a R. – 3 a T. – Ac.
n. 6.439/99 – rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – DJSC 1.7.99 – p. 85) (RDT 08/99, p. 57)
“Nulidade do processo — Ausência de proposta conciliatória. A tentativa ou proposta de
conciliação pode ser feita em qualquer fase do processo, porém é obrigatória em dois momentos:
após a apresentação da defesa e antes do julgamento do feito. A falta da primeira não gera,
consoante entendimento jurisprudencial predominante, qualquer nulidade, em razão de
que pode ser suprida pela segunda. A ausência desta última, contudo, gera a nulidade de
todos os demais atos processuais praticados.” (TRT – 9 a R. – 2 a T. – Ac. n. 3407/97 – rel.
Juiz Eduardo Gunther – DJPR 21.2.97 – p. 303)
(25) Art. 846 da CLT: Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. § 1 o Se houver acordo
lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições
para seu cumprimento. § 2 o Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida
a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma
indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.
(26) Art. 850 da CLT: Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente
de dez minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e
não se realizando estas, será proferida a decisão. Parágrafo único. O presidente da Junta, após propor a
solução do dissídio, tomará os votos dos vogais e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou
proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes
e ao interesse social.
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