Manual de Direito Processual do Trabalho

por exemplo, a inexistência de título executivo, de pressupostos processuais e de condições
da ação — sejam objeto de ampla análise pelo julgador, mediante simples petição,
de modo a possibilitar o trancamento de execuções ilegais. Nada obstante, tratando-se de
execução de título judicial, não há como admitir-se a arguição de ilegitimidade passiva ad
causam, em exceção de pré-executividade, quando os fatos que a justificam poderiam ter
sido suscitados na contestação apresentada na ação cognitiva. Nesse caso, a preclusão para
o debate é manifesta (CPC, art. 474), inviabilizando a cognição reclamada, sob pena de
ofensa à coisa julgada (CPC, art. 467) e ao devido processo legal (CF, art. 5 o , LIV). Agravo
de petição conhecido e desprovido.” (TRT – 10 a R. – 3 a T. – AP n. 1500/2002.101.10.00-9 – rel.
Douglas A. Rodrigues – DJDF 10.9.04 – p. 23) (RDT n. 10 – Outubro de 2004)
“Exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade não se presta ao revolvimento
de matéria já apreciada e decidida na fase de conhecimento.” (TRT – 3 a R. – 2 a T.
– AP n. 941/2003.110.03.00-3 – rel. Ricardo Marcelo Silva – DJMG 4.2.04 – p. 9) (RDT
n. 3 – março de 2004)
Acreditamos ser possível a oposição da exceção de pré-executividade antes da
constrição patrimonial, pois após ela ocorrer não haverá interesse processual por
parte do executado. Embora se possa argumentar que no tocante às matérias de
ordem pública possam ser invocadas a qualquer tempo, o momento por excelência
para invocá-las é o dos embargos à execução.
Nesse diapasão, concordamos com as conclusões de Nelson Nery Junior (204) :
“O dies ad quem para a oposição da exceção de executividade coincide
com o término do prazo para a oposição dos embargos do devedor:
ultrapassado o prazo dos embargos, o devedor não mais poderá opor a
exceção de executividade. Isso porque as matérias que podem ser arguidas
na exceção são as mesmas que podem fundamentar os embargos, vale
dizer, são de direito disponível que dependem da alegação do devedor
para que o juiz possa decidir, e, portanto, devem obedecer o prazo legal
para tanto, que é o do CPC, art. 738.”
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“Exceção de pré-executividade. Momento oportuno. Preclusão. A novel arguição só encontra
colhida quando interposta no momento adequado, ou seja, antes da efetivação da
penhora, sendo a sua insurgência preclusão quando já há garantia do juízo.” (TRT – 14 a R.
– Ap. n. 286/00, Ac. n. 292/01 – rel a Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – julg em 22.1.01.
In DJE/RO de 22.3.2001)
Não obstante, autores defendem a oposição da exceção a qualquer momento,
não necessariamente antes da constrição patrimonial, ou até mesmo depois da constrição
ocorrida e da fase dos embargos à execução, uma vez que a exceção de
pré-executividade tem por objeto invocar matérias de ordem pública. Nesse lastro,
é a opinião de Estêvão Mallet (205) :
“[...] o fato de já haver penhora, com ou sem embargos, não obsta, diversamente
do que já se decidiu certa feita, oposição fundada em falta dos
(204) NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 1.074.
(205) Op. cit., p. 237.
1298 Mauro Schiavi