Manual de Direito Processual do Trabalho

Outros autores admitem amplitude maior para as matérias que podem ser invocadas
na exceção de pré-executividade, com causas extintivas da obrigação (quitação,
transação, novação e prescrição). Nesse sentido, defende Júlio César Bebber (202) :
“Nada impede a alegação de causas extintivas da obrigação por meio de
exceção de pré-executividade, desde que supervenientes à sentença (no
caso de o título executivo ser sentença).”
No mesmo diapasão, é a visão de Yone Frediani (203) :
“No que pertine às hipóteses cabíveis para arguição de pré-executividade
no processo do trabalho, destacam-se: o pagamento, a prescrição, a
transação ocorridas após a decisão no processo de conhecimento [...].
Relativamente ao pagamento, ocorrido após a prolação da sentença de
mérito, pouco importando se já iniciada a execução, não necessitará o
executado aguardar a constrição patrimonial para que possa opor exceção
de pré-executividade comprovando o pagamento do crédito, pleiteando,
por conseguinte, seja declarada extinta a execução em face da extinção
da obrigação.”
No nosso sentir, a exceção de pré-executividade caracteriza-se como meio
de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial, invocando
matérias de ordem pública, ou outras matérias que neutralizam a execução
(cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência) que não
necessitam de dilação probatória. Somente se admite na exceção de pré-executividade
a prova documental e pré-constituída.
Acreditamos que seja possível invocar matérias de mérito (prejudiciais) como a
quitação, novação, transação e prescrição, se estiver fundamentada em prova robusta
documental pré-constituída, uma vez que tal previsão possibilita maior efetividade
processual, justiça na decisão e economia dos atos executivos de constrição patrimonial.
Não obstante, deve o Juiz do Trabalho ter muita cautela na admissão de outras
matérias na exceção de pré-executividade, a fim de não transformar a exceção nos
embargos à execução. Somente quando estiver convencido, prima facie, de forma
absoluta da existência de quitação da dívida, novação etc., deverá acolher a exceção.
Se estiver em dúvida, deverá deixar a decisão da matéria para os embargos.
A exceção de pré-executividade vem sendo admitida no Processo do Trabalho
tanto pela doutrina como pela jurisprudência trabalhista, conforme se constata
pelas seguintes ementas:
“Exceção de pré-executividade — Arguição de ilegitimidade passiva ad causam em razão de
sucessão empresarial operada — Preclusão. O instituto da execução de pré-executividade,
de criação doutrinária e ampla aceitação pretoriana, permite que certas matérias — como,
(202) BEBBER, Júlio César. Exceção de pré-executividade no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2005.
p. 222-223.
(203) FREDIANI, Yone. Exceção de pré-executividade no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2002. p. 70.
Manual de Direito Processual do Trabalho 1297