Manual de Direito Processual do Trabalho

em diversos Estados com base em título que continha assinatura falsa de um de seus
diretores. Assim, com base na existência de defeito no título ou em sua inexequibilidade,
permite-se ao executado o direito de demonstrar liminarmente a falta dos
pressupostos que autorizariam o prosseguimento da execução de forma anômala,
eis que dispensável a prévia garantia do juízo.”
Concordamos com a definição de Hélcio Luiz Adorno Júnior (199) , para quem a
exceção de pré-executividade “se trata de objeção suscitada pelo suposto devedor,
na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de
ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo.”
Acreditamos ser possível a oposição da exceção de pré-executividade antes da
constrição patrimonial, pois após ela ocorrer não haverá interesse processual por
parte do executado.
A doutrina diverge com relação às matérias que podem ser invocadas na exceção
de pré-executividade. Para parte da doutrina, apenas as matérias de ordem pública, ou
seja, aquelas que o Juiz do Trabalho possa conhecer de ofício são objeto da exceção,
como as condições da ação e os pressupostos processuais, pois atacam a validade e
existência do título executivo. Já matérias que não atacam a validade e a existência
do título, mas prejudicam os seus efeitos, como a quitação, transação, devem ser
deduzidas nos embargos.
Nesse sentido, é a posição de Estêvão Mallet (200) :
“Nenhuma relevância tem que a oposição, fundada no questionamento
da obrigação, esteja amparada em prova documental, pré-constituída, de
facial exame. Não importa a profundidade da cognição, importa sim a
matéria a ser examinada. Se é preciso desconstituir o título, os embargos
tornam-se inevitáveis. Permitir a discussão em torno da subsistência da
obrigação no próprio processo de execução, com possibilidade de desconstituição
do título, seria aberrante e desnaturaria a ação de execução,
reduzindo-a, injustificada e desnecessariamente, a mera reiteração da ação
condenatória, com característica a actio judicati romana. Em síntese, a
oposição à execução, deduzida independentemente de embargos e sem
necessidade de garantia do juízo, em rigor não abrange outras matérias
que não as relacionadas com os pressupostos processuais e as condições
da ação de execução.” (201)
(199) ADORNO JÚNIOR, Hélcio Luiz. A exceção de pré-executividade no processo do trabalho. Dissertação de
Mestrado. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2002. p. 27.
(200) MALLET, Estêvão. Oposição à execução fora dos embargos e sem garantia do juízo. In: Direito, trabalho
e processo em transformação. São Paulo: LTr, 2005. p. 226-227.
(201) No mesmo sentido, é a visão de Manoel Carlos Toledo Filho (Fundamentos e perspectivas do processo
do trabalho brasileiro. São Paulo: LTr, 2006. p. 158).
1296 Mauro Schiavi