Manual de Direito Processual do Trabalho

Civil é compatível com o princípio da efetividade da execução com o da menor onerosidade
ao devedor, que se enredam aos princípios da economia e celeridade processuais. Tanto a
CLT quanto a Lei n. 6.830/80 são silentes a respeito da possibilidade de parcelamento na
execução, o que não significa a impossibilidade de tal procedimento, desde que se coadune
com os princípios basilares do direito laboral. O art. 475-R do CPC torna possível a aplicação
do art. 745-A à execução de título judicial, pois permite a aplicação subsidiária das
normas que regem o processo de execução de título extrajudicial ao judicial e o art. 769 da
CLT permite a aplicação subsidiária de tal regramento ao processo laboral.” (TRT 12 a R. – AP
01503-2002-006-12-85-8 – 2 a T. – rel. Luiz Carlos Roveda – DJe 2.6.2009)
“ART. 745-A DO CPC — PARCELAMENTO DA DÍVIDA — APLICAÇÃO AO PROCESSO
DO TRABALHO — COMPATIBILIDADE. O art. 745-A do CPC é plenamente aplicável ao
Processo do Trabalho, haja vista os termos do art. 769 da CLT, bem como o fato de imprimir
celeridade à execução, traduzindo não só faculdade assegurada por lei ao devedor, bem
como garantia ao exequente do recebimento do crédito de forma mais rápida, através do
levantamento do depósito exigido de 30% do valor da execução e sem que haja discussão
acerca do montante da dívida. Assim, merece acolhida o pedido de parcelamento do débito,
nos moldes previstos no referido dispositivo de lei.” (TRT 09 a R. – ACO 05823-2005-007-
09-00-0 – rel. Dirceu Pinto Junior – J. 5.9.2008)
Nesse sentido, também é o Enunciado n. 39 da 1 a Jornada Nacional de Execução
Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis:
“RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE POR PARTE DO EXECUTADO.
PARCELAMENTO DO ART. 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). É compatível
com o Processo do Trabalho o parcelamento previsto na norma do art. 745-A do
Código de Processo Civil.”
31. Da exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho
Diante da atividade coercitiva do Estado na busca da satisfação da obrigação
consagrada no título executivo, podem surgir arbitrariedades praticadas por parte
da Justiça, pois, muitas vezes, a execução se inicia sem nenhuma viabilidade de
prosseguimento, ou em razão da nulidade do título, falta de interesse processual,
prescrição da dívida, quitação da obrigação, dentre outras hipóteses que trancam
o processo executivo.
Como, na execução, o contraditório é limitado e praticamente o executado não
pode se insurgir contra a execução, sem constrição patrimonial, a doutrina criou
a figura da “exceção de pré-executividade”, ou “objeção de pré-executividade”,
amplamente acolhida pela jurisprudência, que objetiva a possibilidade de defesa do
executado sem constrição patrimonial, tendo por objetivo a proteção da propriedade
e a dignidade da pessoa humana do executado.
Como menciona Yone Frediani (198) , “o primeiro jurista que traçou os contornos
do referido instituto foi Pontes de Miranda, ao admitir a possibilidade de defesa do
devedor no processo de execução, independentemente de embargos. Mais tarde, o
mesmo jurista reforçou esse entendimento em parecer oferecido nos idos de 1966 em
processo no qual figura a Siderúrgica Mannesmann, que sofria inúmeras execuções
(198) FREDIANI, Yone. Exceção de pré-executividade no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2002. p. 41.
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