Manual de Direito Processual do Trabalho

apenas e tão somente buscou acelerar o curso da fase executória dos autos, prestigiando
sua celeridade sem comprometer a inconteste garantia do contraditório e da ampla defesa
assegurada a todos os litigantes. Não se há falar, portanto, em violação aos princípios da
legalidade e do devido processo legal. O princípio da celeridade impõe-se no processo
trabalhista e necessita da utilização de todos os meios mais eficazes à satisfação do crédito,
porque este se reveste de caráter eminentemente alimentar, não podendo ficar submisso
às delongas processuais, mais do que o processo comum. Nego provimento.” (TRT 23 a R. –
RO – 01677.2006.009.23.00-0 – rel. Des. Osmair Couto – P. 30.10.2008)
No nosso sentir, o presente dispositivo é compatível com o procedimento
trabalhista para execução por título executivo extrajudicial, considerando-se que
não há a fase de conhecimento em tal processo, não sendo possível, em tese, o
juiz tentar a conciliação em audiência, e que o parcelamento não causa prejuízo
ao reclamante, pois o valor total do crédito do exequente está reconhecido e, além
disso, propicia maior celeridade na execução. Não obstante, deve o parcelamento
ser apreciado livremente pelo Juiz do Trabalho, segundo seu livre convencimento,
podendo indeferi-lo se considerar prejudicial ao credor trabalhista.
Nesse sentido, o art. da 3 o XXI, da IN n. 39/16 do TST, in verbis:
“Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade,
os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:
(...) XXI – art. 916 e parágrafos (parcelamento do crédito exequendo).”
Por aplicação analógica, também podemos transportar o presente dispositivo
para a execução por título executivo judicial, considerando-se a ausência de prejuízo
para o exequente e a efetividade que pode trazer para o processo.
Mesmo diante do § 7 o , ao dispor que o presente parcelamento não se aplica
ao cumprimento da sentença, que nada mais é que o procedimento executivo para
título executivo judicial, não vemos obstáculo à sua aplicação à execução trabalhista,
tanto para títulos executivos judiciais ou extrajudiciais, devendo o Juiz do Trabalho
avaliar o custo benefício em aplicá-lo, ou não. Pensamos, inclusive, que no Processo
do Trabalho, pelos princípios do impulso oficial, instrumentalidade e efetividade,
cuja conciliação é um de seus princípios fundamentais, e a praxe tem consagrado
o parcelamento nos valores dos acordos, o requerimento de parcelamento pode ser
realizado inclusive após o executado ter sido citado, ou intimado para pagar o débito
no prazo fixado pelo Juiz, inclusive como forma de elidir a multa do art. 523 do CPC.
Deve o Juiz do Trabalho, em se tratando de título executivo judicial, analisar
o requerimento de parcelamento com razoabilidade e proporcionalidade, segundo
as circunstâncias do caso concreto e a capacidade econômica do devedor. Em se
tratando de devedor que, notoriamente, possui patrimônio elevado, a exemplo de
grandes grupos econônimos ou bancários, o juiz não deverá deferir o parcelamento.
Todavia, para o executado que não possui patrimônio elevado, mas que, de boa-fé,
se esforça para cumprir a execução, deve ser concedido o parcelamento.
A jurisprudência vem se pronunciando, favoravelmente, sobre o instituto,
conforme as ementas que seguem:
“PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO — ART 745-A DO CPC — APLICABILIDADE AO
PROCESSO DO TRABALHO. O parcelamento criado pelo art. 745-A do Código de Processo
1294 Mauro Schiavi