Manual de Direito Processual do Trabalho

“Embargos à execução — Prazo. O art. 1 o -B da Lei n. 9.494, de 10.9.97, acrescentado pela
Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.01, que dilatou de 5 (cinco) para 30 (trinta) dias o
prazo preconizado no art. 884 do Estatuto Consolidado, refere-se, tão somente, à Fazenda
Pública e não às pessoas físicas/jurídicas de Direito Privado.” (TRT – 15 a R. – 1 a T. – AP n.
83/2003.123.15.00-8 – rel. Eduardo Benedito de O. Zanella – DJSP 17.6.05 – p. 11) (RDT
n. 07 – Junho de 2005)
Pensamos que os embargos à execução não têm efeito suspensivo da execução,
pois o art. 884 da CLT não atribui tal efeito, se presentes os requisitos legais. Desse
modo, pensamos aplicável à espécie o art. 525, § 6 o , do CPC, que assim dispõe:
“A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os
de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o
juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus
fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente
suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.”
No mesmo sentido, é o Enunciado n. 54 da 1 a Jornada Nacional de Execução
Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis:
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS SUSPENSIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 475-M
E 739-A, § 1 o , DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL (CPC). O oferecimento de embargos
à execução não importa a suspensão automática da execução trabalhista, aplicando-se,
subsidiariamente, o disposto nos arts. 475-M e 739-A, § 1 o , do CPC.”
Se não impugnar, não haverá os efeitos da revelia, uma vez que os embargos
visam a desconstituir o título judicial que usufrui de presunção de veracidade.
Tanto o embargante como o embargado poderão arrolar testemunhas, até o
limite de 3. Desse modo, em havendo prova oral a produzir, deve o Juiz do Trabalho
designar audiência de instrução e julgamento dos embargos à execução e prolatar
a decisão no prazo de 48 horas (art. 886 da CLT).
Se não tiverem sido arroladas testemunhas, o Juiz do Trabalho apreciará os
embargos em cinco dias, após transcorrido o prazo para o embargante ofertar impugnação
(art. 885 da CLT).
Da decisão dos embargos, é cabível o Agravo de Petição para o TRT, sem efeito
suspensivo da execução.
30. Embargos à execução por título executivo extrajudicial
Quanto aos embargos articulados em execução por título executivo extrajudicial,
é bem verdade que a CLT não diferencia a amplitude de matérias. Não
obstante, pensamos ser compatível com o Processo do Trabalho o rol invocado no
CPC, art. 917, uma vez que a consolidação não foi idealizada para a execução por
título executivo extrajudicial e eventual restrição violaria o direito de defesa constitucionalmente
albergado (art. 5 o , LV).
Mesmo que se trate de título executivo extrajudicial trabalhista, o executado
poderá opor os embargos no prazo de 5 dias, depois da garantia do juízo (art. 884
da CLT).
Manual de Direito Processual do Trabalho 1291