Manual de Direito Processual do Trabalho

Se o executado não tiver bens suficientes que garantam o juízo, mas uma boa
parte deles, sem perspectiva de possuir outros bens que garantam o juízo, pensamos
que os embargos poderão ser processados, mesmo sem a garantia integral do juízo,
uma vez que o prosseguimento da execução não pode ficar aguardando eternamente
o executado conseguir ter bens para a garantia do juízo.
Nesse diapasão, destacamos a seguinte ementa:
“Embargos à execução — Penhora insuficiente. Dispõe o art. 884, da CLT que “garantida
a execução ou penhorados os bens” o executado terá o prazo de cinco dias para apresentar
embargos. Portanto, ainda que os bens penhorados não possuam valor suficiente à garantia
do crédito exequendo, mas sendo os únicos existentes, inicia-se o prazo para a proposição
dos embargos à execução.” (TRT – 1 a R. – AcP 2715-1999-244-01-00-6 – Ac. 8 a T. – rel a
Desig. Juíza Maria de Lourdes Sallaberry – DJRJ 28.1.04 – p. 286)
No mesmo sentido, é o Enunciado n. 55 da 1 a Jornada Nacional de Execução
Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis:
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo é requisito
essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia
parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o juiz prosseguir
à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém, com a prévia
intimação do devedor para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
independentemente da garantia integral do juízo.”
Nos termos do art. 918, do CPC, aplicável supletivamente ao processo trabalhista
(art. 3 o , XXII, da IN n. 39/16 do TST), o juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I – quando intempestivos; II – nos casos de indeferimento da petição inicial e de
improcedência liminar do pedido; III – manifestamente protelatórios. Parágrafo
único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de
embargos manifestamente protelatórios.
O embargado será intimado para impugnar os embargos no prazo de cinco
dias (art. 884 da CLT).
Quanto ao prazo, cumpre destacar que a Medida Provisória n. 2.180-35/01
alterou o art. 884 da CLT com relação ao prazo para os embargos à execução,
dilatando-o de cinco para trinta dias. Há duvidosa constitucionalidade da referida
MP, pois não houve urgência nem relevância para sua edição (inconstitucionalidade
formal). Não obstante, a finalidade da referida Medida Provisória foi dilatar o prazo
para a Fazenda Pública e não para o particular. Por isso, acreditamos que o prazo
de 30 dias somente se aplica para a Fazenda Pública. Nesse sentido, destacamos as
seguintes ementas:
“Medida Provisória n. 2.180-35/01 — Prazo para oposição de embargos à execução. O
intuito do legislador ao aprovar a MP n. 2.180-35/01 foi o de privilegiar o interesse público
e, por essa razão, buscou dilatar o prazo para a interposição de embargos à execução somente
para a Fazenda Pública, desde que parte integrante da Administração Pública direta.
Sendo a agravante pessoa jurídica de direito privado, está sujeito ao prazo peremptório de
5 dias para oposição de embargos à execução, nos termos do art. 882 da CLT. Agravo não
provido.” (TRT – 10 a R. – 2 a T. – AP n. 87/2004.802.10.00-0 – rel a Heloísa P. Marques –
DJDF 2.9.05 – p. 27) (RDT n. 09 – Setembro de 2005).
1290 Mauro Schiavi