Manual de Direito Processual do Trabalho

inserido no catálogo (aliás, por ironia, ambos encontram assento no mesmo
inc. XXXV do art. 5 o , ao lado do ato jurídico perfeito), de tal sorte que
a abolição de uma sentença passada em julgado, sem usar recursos nem
se valer de ação rescisória, é um duro golge à previsibilidade das relações
jurídicas. No mais, não deixa de ser supreendente que o jiz da execução,
em caráter monocrático e bem tardio, retire do mundo jurídico uma
sentença que passou ou poderia ter passado por várias instâncias, por
vários colegiados e sob diversos pressupostos, recursais ou rescisórios.”
Como destaca com propriedade Jorge Luiz Souto Maior (195) :
“Ao aplicar a lei para solução de um conflito, o juiz avalia sua constitucionalidade,
por meio do controle difuso, mesmo que não o diga,
expressamente. Em outras palavras, o juiz só aplica a lei que considera
constitucional. Proferida a decisão, em contraditório, com respeito à ampla
defesa e ao duplo grau de jurisdição, uma vez transitada em julgado,
deve esta ser respeitada. Não há sentido em negar eficácia executiva a esta
decisão mesmo se, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, venha
declarar a lei, sobre a qual se baseia a decisão, inconstitucional ou lhe der
um interpretação conforme a Constituição, pois que tentando preservar
a autoridade da Constituição acaba-se negando um dos direitos que a
própria Constituição estabelece na qualidade de direitos fundamentais,
que é o respeito à coisa julgada.”
Não somos contrários à desconstituição de uma decisão inadequada, injusta
ou fora da realidade, mas pensamos que tal deverá ser realizado por meio de ação
rescisória ou até mesmo pela ação de querella nulitatis.
No mesmo sentido, são as lúcidas conclusões de Estêvão Mallet (196) :
“A Medida Provisória n. 2.180, ao introduzir o § 5 o , do art. 884, da CLT,
porque editada sem que estivesse presente o pressuposto da urgência, é
formalmente inconstitucional. É, ademais, materialmente inconstitucional,
quando pretende afastar a exequibilidade de sentenças já transitadas
em julgado. Esses vícios, enquanto não reconhecidos em ação direta,
podem e devem ser reconhecidos incidentalmente, por meio de controle
difuso, para que não se afaste a exequibilidade de sentença fundada em
lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com
a Constituição Federal.”
9. Matérias de ordem pública: também nos embargos à execução o executado
poderá invocar as matérias de ordem pública como os pressupostos processuais e
(195) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Reflexos das alterações do Código de Processo Civil no processo do trabalho.
In: Revista LTr, 70-09/924.
(196) MALLET, Estêvão. A dupla inconstitucionalidade do § 5 o do art. 884, da CLT. In: Direito, trabalho e processo
em transformação. São Paulo: LTr, 2005. p. 262.
1288 Mauro Schiavi