Manual de Direito Processual do Trabalho

normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em
aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal
como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado
ou difuso.”
§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser
modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.
§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito
em julgado da decisão exequenda.
§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda,
caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida
pelo Supremo Tribunal Federal.”
Pelos referidos dispositivos, o título executivo judicial fundado em lei ou
interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal pelo Supremo
Tribunal Federal é inexigível. Tal interpretação se fundamenta no princípio de que
não há exigibilidade de título fundado em norma incompatível com a Constituição
Federal, no chamado controle concentrado da Constitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal que tem efeito erga omnes, ou quando o STF pacificou a interpretação
de determinada norma em que se baseou a sentença como incompatível com
a Constituição Federal.
Nesse diapasão, destaca Humberto Theodoro Júnior (193) :
“De minha parte, penso que, cabendo ao Poder Judiciário velar pela supremacia
da Constituição, há de se empenhar em evitar e reparar qualquer
ofensa às regras e princípios por ela ditados, sempre que deparar com tal
tipo de agressão jurídica. Se o legislador ainda não cuidou de instituir
um remédio processual específico para tanto, os órgãos jurisdicionais
terão de cumprir sua imissão de guardiães da Constituição com os meios
e instrumentos de que dispõem, adaptando-os às necessidades do caso
concreto, mas nunca se negando a reprimir o mais grave atentado contra
o Estado Democrático de Direito que é o desprezo pela prevalência do
primado da ordem constitucional.”
Pensamos não ser constitucional a possibilidade de desconstituição da coisa
julgada nos embargos à execução, pois a proteção à coisa julgada tem assento constitucional
(art. 5 o , XXXVI). Além disso, tal possibilidade desconstitui todo o esforço
processual que foi realizado na fase de conhecimento, a fim de que se formasse a
coisa julgada material.
Parece-nos muito perigoso desconstituir a coisa julgada material, na fase executória,
por simples decisão em embargos à execução.
No sentido, são pertinentes as considerações de Homero Batista Mateus da Silva (194) :
“Se o direito adquirido está prestigiado na Constituição Federal de 1988,
também a coisa julgada foi alçada ao patramar de direito fundamental
(193) Op. cit., p. 63.
(194) Curso de Direito do Trabalho aplicado. vol. 10 – Execução Trabalhista. 2. ed. São Paulo: RT, 2015. p. 248.
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