Manual de Direito Processual do Trabalho

ejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro,
a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de
execução.
7. Impugnação à liquidação: dispõe o art. 884, § 3 o , da CLT:
“Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação,
cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.”
Conforme já mencionado no capítulo da liquidação, nos embargos à execução,
o executado também poderá impugnar os cálculos de liquidação, nos termos do § 3 o
do art. 884 da CLT.
Também o exequente poderá impugnar a conta de liquidação, apontando
incorreções de cálculo e também matéria de ordem pública.
A impugnação da conta pelo exequente é peça autônoma e independe de ter
o executado, ou não, ofertado embargos à execução.
Nos termos do § 4 o , do art. 884 da CLT, julgar-se-ão na mesma sentença os
embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e
previdenciário.
A jurisprudência, acertadamente, não tem admitido impugnações genéricas,
sem especificar os itens e os valores objeto da discordância.
Nesse sentido, vale transcrever o Enunciado n. 44 da 1 a Jornada Nacional de
Execução Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis:
“EMBARGOS DO DEVEDOR À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA
SEM INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSU-
POSTO E REJEIÇÃO LIMINAR DO QUESTIONAMENTO (CLT, art. 879, § 2 o , e art.
884, §§ 3 o e 4 o ). Utilizada ou não a faculdade da Consolidação das Leis do Trabalho (art.
879, § 2 o ), não se admitem insurgências ao valor devido sem a apresentação do montante
da divergência e do importe exato do item impugnado. Os embargos que discutam o cálculo
têm por pressuposto processual a indicação precisa dos itens e valores devidos. A ausência
desse pressuposto motiva o indeferimento liminar da medida.”
8. O § 5 o do art. 884, da CLT: nos termos do citado dispositivo legal: “Considera-se
inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais
pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por
incompatíveis com a Constituição Federal.”
No mesmo sentido, era a redação do art. 475-L, § 1 o do CPC/73, in verbis: “Para
efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível
o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais
pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei
ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a
Constituição Federal.”
Atualmente, dispõe o art. 525, §§ 12 a 15, in verbis:
“§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1 o deste artigo, considera-se também
inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato
1286 Mauro Schiavi